Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) impessoalidade.

Vejamos cada opção, considerando o teor do enunciado:

a)  eficiência.

Errado: o princípio da eficiência relaciona-se com a necessidade de que a Administração e seus agentes busquem a perfeição e o rendimento funcional. Deseja-se que sempre sejam perseguidas boas relações de custo e benefício, de modo a que sejam alcançados os melhores resultados possíveis, em vista dos recursos de que se dispuser. Não é disso que se trata, por evidente, no enunciado da questão.

b)  legalidade.

Errado: o princípio da legalidade, pilar de todo e qualquer Estado de Direito, demanda que as autoridades públicas submetam-se aos rigores da lei, de modo que somente se mostra lícito, na esfera pública, fazer aquilo que a lei permita ou determine. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento será vedado. Também não é esta a ideia extraído do enunciado.

c)  impessoalidade.

Certo: realmente, o princípio da impessoalidade, em uma de suas vertentes, corresponde à ideia de igualdade/isonomia, a demandar, portanto que seja dispensado tratamento idêntico aos indivíduos que se situem na mesma posição, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos determinados.

A propósito, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tecer comentários acerca do postulado da impessoalidade:

"Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoas, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia."

d)  proporcionalidade.

Errado: pelo princípio da proporcionalidade, o objetivo central é exigir que haja adequação entre meios e fins, de modo a se prevenir medidas restritivas de direitos em nível superior àquele que se revela estritamente necessário ao atendimento das finalidades públicas. Não por outra razão este princípio é também tratado como um princípio da vedação do excesso.

 e)  segurança jurídica.

Errado: por fim, pelo princípio da segurança jurídica procura-se deixar em claro a necessidade de estabilização das relações jurídicas em razão do decurso do tempo, de modo a se evitar que os cidadãos sejam surpreendidos com novas interpretações promovidas pela Administração, a fim de atingir situações já consolidadas pelo tempo. Desse postulado derivam institutos como a prescrição, a decadência e a preclusão, principalmente.

Gabarito: Letra C

Referências:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 117.

A alternativa correta é letra A) eficiência.

A resposta é a letra A.

De acordo com Alexandre de Moraes, o princípio da eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência.

O dever de eficiência corresponde ao dever de boa administração, já consagrado desde a Reforma Administrativa Federal empreendida pelo Decreto-lei 200/1967.

Essa antiga norma submete toda atividade do Executivo Federal ao controle de resultado, fortalece o sistema de mérito, sujeita a Administração indireta à supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa e recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso.

Sobre a letra B, de acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito.

Sobre a letra C, pelo princípio da moralidade, a conduta da Administração deve ser mais exigente do que simples cumprimento da frieza das leis. Deve-se distinguir o justo do injusto, o lícito do ilícito, o honorável do desonorável, o conveniente do inconveniente. A moralidade passa a ser pressuposto de validade dos atos do Estado. Em toda a atuação estatal deverão estar presentes princípios da lealdade, da boa-fé, da fidelidade funcional, entre outros, atinentes à moralidade.

Sobre a letra D, a publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar no controle dessa.

Sobre a letra E, numa primeira visão, para parte da doutrina, a impessoalidade como princípio significa que o administrador público só deve praticar atos voltados à consecução do interesse público. Em outra face do princípio da impessoalidade, os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.

Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

A alternativa correta é letra D) Legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Segundo a CF/1988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

É o famoso "LIMPE":

• Legalidade,
• Impessoalidade,
• Moralidade,
• Publicidade e
• Eficiência
•  

Portanto, gabarito letra "D".

A alternativa correta é letra B) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a) Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo nos contratos públicos.

Incorreto. O interesse público pode convergir com o interesse particular, como nos atos negociais e contratos públicos, sendo lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 98):

Pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.

b) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

Correto. A duração razoável do processo é direito constitucional baseado no princípio da eficiência. E, se não respeitada, afronta tal princípio e gera responsabilidade para o servidor que atrasou o processo, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 105):

Com a EC 45/2004 a eficiência67 passou a ser um direito com sede constitucional, pois, no tít. II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", inseriu no art. 52 o inc. LXXVIII, que assegura "a todos, no âmbito judicial e administrativo", a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Essa norma exige rapidez na tomada de qualquer decisão e no seu cumprimento. Logo, a duração do processo que não se revelar razoável afronta esse direito constitucional, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.

c) Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.

Incorreto. A moralidade da conduta do administrador é requisito de validade desta, sem a qual o ato se torna ilegítimo e inválido, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 95):

O certo é que· a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

d) Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

Incorreto. admite-se o sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

A questão versa acerca dos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

Incorreto. A publicação só produzirá efeitos jurídicos se for disponibilizada em órgão oficial da Administração, conforme aduz Helly Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 104):

A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial.

b) A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

Incorreto. A ação popular poderá ter como objeto também a inobservância da moralidade administrativa, conforme o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal:

Art. 5º. [...]

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

c) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

Correto. De fato, uma das vertentes do princípio da eficiência é a duração razoável do processo, conforme informa Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 105):

Com a EC 45/2004 a eficiência passou a ser um direito com sede constitucional, pois, no tít. II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", inseriu no art. 52 o inc. LXXVIII, que assegura "a todos, no âmbito judicial e administrativo", a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Essa norma exige rapidez na tomada de qualquer decisão e no seu cumprimento. Logo, a duração do processo que não se revelar razoável afronta esse direito constitucional, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa

d) O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do particular com o interesse coletivo.

Incorreto. O interesse público pode coincidir com o interesse de particulares, como corre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, considerando-se lícito a conjugação da vontade do particular com o interesse público, conforme informa Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 98):

Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

Gabarito: Letra A

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

CERTO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

Nesse sentido, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

Além disso, para os particulares, o princípio da legalidade está previsto no art. 5º, inciso II da CF/88, a saber:

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Dessa forma, está correta a alternativa.

b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

ERRADO. O princípio da legalidade está expresso no art. 37 da CF, e não implicito, como afirma a alternativa.

Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

ERRADO. Os atos regulamentares tem por função dar fiel cumprimento à lei, não sendo permitido ao Administrador Público criar ou estabelecer limites diferentes dos previstos em lei.

Assim, item incorreto.

d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

ERRADO. Por força do princípio da legalidade, toda atuação administrativa deve ser fundamentada em Lei.

Sendo assim, o leiloeiro estará vinculado à lei e ao edital.

e)  Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

ERRADO. Quando estiverem vagos, os cargos públicos podem ser extintos mediante decreto, na forma do art. 84, inciso VI da CF.

Veja:

Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:

 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra A) tanto pela administração pública direta e indireta, seja da União, Estados Distrito Federal ou Municípios. 

Os princípio da publicidade e da eficiência são postulados expressos, porquanto devidamente contemplados no art. 37, caput, da CRFB, que se direciona para toda a Administração Pública, seja a direta ou a indireta, abrangendo, com efeito, as variadas esferas federativas, vale dizer, federal, estadual, distrital e municipal.

Neste sentido, confira-se:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"        

Em assim sendo, a única opção que exibe, com acerto, a amplitude de tais princípios é aquela contida na letra A, ao mencionar tanto a administração pública direta quanto a indireta, seja da União, Estados Distrito Federal ou Municípios. 

Todas as demais alternativas restringiram, de forma indevida e equivocada, o alcance de tais princípios, ora a apenas entidades da administração indireta, ora a órgãos da administração direta, ora à esfera federal, ora a pessoas de direito privado. Todas estas restrições estão em desacordo ostensivo em relação à norma do art. 37, caput, da CRFB, o que revela seus desacertos.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra E) publicidade.

A questão versa sobre os princípios da administração pública, que têm como princípios básicos e expressos o famoso LIMPE. Delineamos os seus conceitos e as suas principais características. A definição de cada princípio será extraída da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

• L egalidade:

"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

• I mpessoalidade

"[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

• M oralidade

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

• P ublicidade

"O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei."

• E ficiência

"O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

De posse dessas afirmações, podemos afirmar que levar ao conhecimento do ato ou da atividade administrativa a terceiros, a fim de facilitar o controle e conferir a sua execução é o que determina o princípio da publicidade. Portanto, gabarito LETRA E.