Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) impessoalidade.

Em se tratando de ato de remoção de servidor, como medida punitiva, a hipótese seria de desvio de finalidade, que implica a nulidade do respectivo ato.

 

Isto porque o desvio de finalidade (ou de poder) configura-se sempre que o ato administrativo é praticado visando a um fim diverso daquele previsto em lei. Neste sentido, é explícito o art. 2º, "d", e parágrafo único, "d", da Lei

 

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

 

(...)

 

e) desvio de finalidade.

 

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

 

(...)

 

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

 

Refira-se que a expressão "regra de competência" pode ser substituída, simplesmente, por "lei", uma vez que é a lei que delimita as competências de cada órgão, entidade ou agentes públicos.

 

Ora, o princípio informativo da administração pública, em vista do qual todos os atos devem ser voltados ao atendimento do interesse público (finalidade pública), sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos determinados, vem a ser o princípio da impessoalidade.

 

“O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.”

 

Dessa maneira, fica claro que a única alternativa correta é aquela contida na letra B.

 

Gabarito: Letra B

 

Referências:

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 89.

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A alternativa correta é letra C) 3, 4, 2, 5, 1

Façamos a correlação desejada pela Banca;

 

( 3 ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.               

 

Em se tratando de postulado que demanda observância de princípios éticos, pode-se afirmar que este item corresponde ao princípio da moralidade administrativa. É este que exige, sempre, o respeito a padrões éticos de conduta, de lealdade às instituições públicas, de probidade administrativa, de honestidade no trato da coisa pública.

 

( 4 ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

 

O princípio que proporciona maneiras de os cidadãos conhecerem os atos do Poder Público e, portanto, realizarem o devido controle de legalidade sobre os mesmos vem a ser o princípio da publicidade. Por meio deste, é necessário que o Estado cumpra com o dever de transparência, em ordem a que suas ações, como regra geral, sejam objeto de publicação em meios oficiais. Com isso, não apenas a sociedade civil, como também os demais órgãos de controle podem exercer crivo sobre os respectivos atos, impugnando-os, se for o caso. É uma decorrência direta do próprio princípio republicano, que demanda dos gestores da coisa pública o dever de prestarem contas de seus atos e, ainda, a sujeição a possíveis responsabilizações.

 

( 2 ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

 

O princípio que exige tratamento igualitário entre indivíduos em mesma situação é o princípio da impessoalidade. Através deste postulado, todas as ações estatais devem ter em mira o atendimento da finalidade pública, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos determinados. A ideia básica consiste em que, se o Estado atuar de modo a almejar a satisfação dos interesses coletivos, pode-se ter a certeza de que estará atuando de forma impessoal.

 

Acerca da correspondência entre o princípio da impessoalidade e o da igualdade/isonomia, eis a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tecer suas considerações sobre o tema:
 

"Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoas, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia."

 

( 5 ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

Sem maiores dilemas, o princípio associada à ideia de qualidade na prestação dos serviços públicos e, de resto, em toda a atividade pública, consiste no princípio da eficiência, em vista do qual demanda-se dos agentes públicos a busca pela perfeição e pelo rendimento funcional. Portanto, a Administração deve atingir os melhores resultados possíveis, com base nos recursos de que dispuser. A eficiência está ligada a uma constante atualização das técnicas de prestação do serviços, à luz das tecnologias existentes, assim como a uma constante necessidade de os servidores atualizarem seus conhecimentos por meio de estudos e treinamentos.

 

A propósito, escreveu Hely Lopes Meirelles:

 

"O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e atendimento satisfatório das necessidades da comunidade e de seus membros."

 

 ( 1 ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

 

Por fim, o princípio cuja inobservância acarreta, de modo simples e direto, a ilicitude da conduta consiste no princípio da legalidade. Em razão dele, a Administração somente pode fazer o que a lei lhe permite ou determina. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento não será lícito. Ademais, é claro que todos os atos praticados pelo Poder Público devem observância fiel aos termos da lei de regência, sob pena de invalidade dos mesmos. Ou seja: não basta que a lei exista. É preciso que seja seguida rigorosamente.

 

Do acima exposto, a sequência correta fica sendo: 3, 4, 2, 5, 1

 

Gabarito: Letra C

 

Referências:

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 117.

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 94.

A alternativa correta é letra B) II

Julguemos cada proposição:

 

I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.

 

ERRADO

 

Na realidade, o princípio da legalidade apresenta leituras diferentes a depender de sua aplicabilidade à órbita pública ou privada. Nesta última, equivale à ideia de autonomia de vontade, de modo que tudo o que não for vedado é permitido. A essência repousa no art. 5º, II, da CRFB:

 

"Art. 5º (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

 

Por seu turno, quanto à Administração, a lógica se inverte. Somente é possível aos entes públicos agir quando a lei assim permitir ou determinar, sendo que a palavra "lei" deve ser aqui compreendida em sentido amplo, como sinônimo de ordenamento jurídico, abarcando a Constituição, princípios expressos e implícitos, normas infralegais etc.

 

II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.

 

ERRADO

 

Este item foi dado como certo pela Banca, do que discordo, respeitosamente.

 

Em rigor, o concurso público é instituto que deriva, fundamentalmente, dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Afinal, cuida-se de procedimento isonômico (impessoal), que permite a todos os que preencham os requisitos legais a oportunidade de disputarem uma vaga na Administração, em igualdade de condições, mediante critérios objetivos de avaliação, sem favorecimentos ou perseguições odiosas em relação a indivíduos predeterminados.

 

É claro que a publicidade aí também se faz presente, na medida em que o procedimento deve ser transparente, com ampla divulgação de todos os atos e etapas, a fim de que seus participantes tomem conhecimento de tudo o que diz respeito ao certame, bem como possam exercer o devido controle sobre a legitimidade dos atos. Todavia, os fundamentos principiológicos mais essenciais, como visto acima, consistem realmente na impessoalidade e na moralidade administrativa.

 

III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.

 

ERRADO

 

Na realidade, é o inverso. O princípio da continuidade, na medida em que demanda que não haja interrupções na prestação dos serviços, impõe a necessidade de que o exercício do direito de greve, pelos servidores, seja objeto de regulamentação legal em bases específicas, como forma de que as peculiaridades próprias do serviço públicos sejam consideradas e esmiuçadas pelo legislador.

 

Assim impõe, com efeito, o art. 37, VII, da CRFB:

 

"Art. 37 (...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"

 

Do acima exposto, todas as proposições são incorretas.

 

Gabarito: Letra B

 

Gabarito sugerido: Sem resposta (Anulável)

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A alternativa correta é letra D) As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

Vejamos as proposições lançadas pela Banca, uma a uma:

 

a) As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

 

Errado: nosso ordenamento adotou o conceito formal, subjetivo ou orgânico de Administração Pública, de maneira que aí se inserem, tão somente, órgãos e entidades que a lei define como tal, não importando a atividade que será realizada. No ponto, instituições e empresas particulares, por mais que possam vir a desempenhar algum serviço de utilidade pública, não são componentes da Administração Pública brasileira.

 

b) O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

 

Errado: trata-se aqui de afirmativa que viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Assim sendo, nada impede que o Judiciário estadual exerça o devido crivo, do ponto de vista da legitimidade dos atos, relativamente às ações de uma dada Prefeitura municipal. O que não é possível, aí sim, é que órgãos judiciais se intrometam no mérito de atos administrativos, a fim de substituir escolhas legítimas por outras que eventualmente lhes pareçam mais acertadas, o que configura ofensa à separação de poderes. Não se tratando, portanto, de controle de mérito, mas, sim, de controle de legitimidade/juridicidade dos atos, nada impede referida atuação do Judiciário estadual.

 

c) Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

 

Errado: as responsabilidades civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si e, portanto, cumulativas. Desta forma, não é verdade que um dado administrador público que sofra alguma sanção disciplinar fique isento de também ser responsabilizado na esfera criminal. A rigor, é perfeitamente possível que tais órbitas de responsabilização se somem e sejam promovidas em paralelo.

 

d) As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

 

Certo: impossível divergir, evidentemente, do teor da presente opção, ao sustentar que as atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada. Trata-se de assertiva que se associa ao princípio da impessoalidade, em vista do qual todos os atos do Poder Público precisam estar voltados à satisfação da finalidade pública/coletiva, sob pena de invalidade por desvio de poder.

 

e) O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

Errado: por fim, incorreta esta alternativa, ao sustentar que o princípio da legalidade seria destinado exclusivamente à administração pública federal, o que não é verdade. Trata-se de princípio que se direciona a toda a Administração Pública, direta e indireta, de todas as órbitas federativas, porquanto contemplado no art. 37, caput, da CRFB, nos seguintes termos:

 

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

 

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra E) gerencial.

O princípio da eficiência, introduzido na Constituição pela EC 19/98, materializou uma alteração no perfil da Administração Pública burocrática para a o modelo gerencial. Trata-se de modelo de inspiração neoliberal, baseada na chamada doutrina do "Estado mínimo". Em síntese, a ideia consiste em reduzir o tamanho da máquina estatal por meio de sua retirada do papel de agente prestador direto de certas atividades nas quais sua atuação não se faça realmente imprescindível. 

 

Ilustrativamente, eis a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo acerca do tema:

 

"Desde a última década do século passado vem sendo promovida no Brasil uma séria de alterações constitucionais e legais com o objetivo de implantar entre nós um modelo de administração pública conhecimento como 'administração gerencial', fundado, em tese, no princípio da eficiência, visando a substituir o padrão tradicional de Administração Pública, dita 'burocrática', cuja ênfase recai sobre o princípio da legalidade.

Os defensores do novo modelo são adeptos da corrente político-econômica usualmente chamada neoliberalismo. Segundo eles, haveria uma 'crise do Estado', traduzida na incapacidade deste de realizar os necessários investimentos e desempenhar eficientemente todas as atribuições que lhe foram impostas originalmente pela Constituição de 1988. Por essa razão, pregam a denominada 'doutrina do Estado mínimo', cujo objetivo é retirar o setor público de todas as áreas em que sua atuação não seja imprescindível."

 

Do exposto, resta claro que, dentre as opções lançadas, a única correta encontra-se na letra E, que traz como resposta a administração gerencial.

Gabarito: Letra E

Referências:

 

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 131.

A alternativa correta é letra B) Errado

GABARITO - ERRADO

 

A questão exige do candidato conhecimento acerca dos princípios expressos constitucionalmente que norteiam a atividade administrativa. Conforme consta no caput do artigo 37 da Constituição Federal, temos como princípios expressos o famoso L.I.M.P.E.:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

 

Diante do contexto constitucional sobre os princípios expressos (explícitos) que norteiam a Administração Pública, vamos analisar e julgar o item da questão:

  

A afirmativa da questão está incompleta, na medida em que falta acrescentar o princípio da impessoalidade.

 

De acordo com a norma constitucional,a Administração Pública obedecerá aos seguinte princípios, sem prejuízo de outros: 

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

 

Nessas condições, diante do panorama apresentado, verifica-se que o item está ERRADO na medida em que faltou acrescentar o princípio da impessoalidade ao rol proposto, o que torna a afirmativa incorreta.