Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1301) São princípios da Administração Pública
- A) legalidade, motivação, segurança jurídica, especialidade.
- B) legalidade, motivação, segurança jurídica, normatização.
- C) legalidade, disciplina, segurança jurídica, normatização.
- D) legalidade, disciplina, razoabilidade, controle.
A alternativa correta é letra A) legalidade, motivação, segurança jurídica, especialidade.
Vejamos as opções:
a) Certo:
De fato, todos os postulados aqui colocados pela Banca correspondem a princípios informativos da administração pública.
A legalidade é aquele em vista do qual, em síntese, a Administração somente está autorizada a fazer o que a lei expressamente lhe permita ou determine. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento, em princípio, será vedado.
A motivação significa que, como regra geral, os atos administrativos devem ser fundamentados, a fim de que se possa conhecer as razões que levaram a Administração a agir em dado sentido. Isto permite que se realize o devido controle de legitimidade do ato.
A segurança jurídica é princípio que visa a atribuir estabilidade às relações jurídicas, que não podem permanecer, indefinidamente, sujeitas a alterações repentinas. Os institutos da prescrição, da decadência, da vedação à aplicação retroativa de novas interpretações materializam tal postulado, por exemplo.
Por fim, o princípio da especialidade é citado pela doutrina como motivador da criação de entidades da administração indireta, que passam a deter competências para atuarem em segmentos específicos, o que, em tese, possibilita uma maior eficiência na execução das atividades respectivas.
Logo, eis aqui a opção correta da questão.
b) Errado:
A doutrina não se refere a um suposto princípio da "normatização", o que resulta no desacerto deste item.
c) Errado:
Inexistem os princípios da "disciplina" e da "normatização" na órbita do Direito Administrativo.
d) Errado:
A presença do suposto princípio da "disciplina", uma vez mais, compromete o acerto deste item.
Gabarito: Letra A
1302) Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subseqüente.
- A) Certo
- B) Errado
1303) Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subseqüente.
- A) Certo
- B) Errado
1304) Julgue o item a seguir a respeito da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
1305) Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
1306) Assinale a alternativa correta. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e. também:
- A) é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
- B) os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e não aos estrangeiros.
- C) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de · cargo efetive, e os cargos em comissão, a serem preenchidos Or servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção.
- D) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação à e exoneração.
- E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e de Podei- Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
1307) Com a Emenda Constitucional 19 de 1998, qual o princípio introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1998?
- A) retroatividade.
- B) razoabilidade.
- C) legalidade.
- D) motivação.
- E) eficiência.
1308) Assinale a opção que apresenta apenas os princípios que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios deve obedecer.
- A) Igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Moralidade, competência, igualdade, impessoalidade e publicidade.
- C) Legalidade, competência, igualdade, impessoalidade e publicidade,
- D) Impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
- E) Igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.
1309) Assinale a opção que se refere ao princípio de Administração mais importante e do qual decorrem os demais, por ser essencial ao Estado de Direito e ao Estado Democrático de Direito.
- A) Impessoalidade.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade,
- E) Razoabilidade.
1310) Julgue o seguinte item, acerca das funções estatais e competências dos entes federados.
- A) Certo
- B) Errado