Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

ITEM CORRETO: As certidões são emitidas pelo TCU a partir de requerimento que lhe seja enviado por pessoa física ou jurídica, para que esta possa defender seus direitos ou obter esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral (RI/TCU, art. 180). Portanto, é correto afirmar que, quando emite uma certidão, o TCU está cumprindo o princípio constitucional da publicidade.

Não obstante, vale saber que o art. 181 do RI/TCU dispõe que "quando se tratar de matéria cujo sigilo seja considerado pelo Tribunal como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou quando a defesa da intimidade e o interesse social o exigirem, o requerente será informado sobre a impossibilidade de atendimento da solicitação".

A alternativa correta é letra D) Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.

A resposta é letra D.

A legalidade e moralidade são qualificativos próximos, mas não idênticos.

Ambos têm origem em um mesmo conceito: a conduta, mas possuem círculos de abrangência diferenciados. Vejamos um exemplo concreto.
 

Imagina que um servidor do Fisco passe a namorar a filha do Ministro ou Secretário da Fazenda, que é muito ciumento. Tão logo descobre o relacionamento, o Ministro/Secretário remove o servidor, transferindo-o para um distante rincão de nosso país, no intuito de separar o casal.
Pergunta-se: a conduta da autoridade seria legal? A princípio, sim. Todavia, no aspecto do comportamento esperado da autoridade, o ato não se alinharia à moral, daí porque deveria ser anulado, uma vez que conteria um desvio de finalidade, ou seja, praticado visando fins outros, que não o interesse público.

Portanto, no caso concreto, o ato pode ser formalmente legal, mas, sob o aspecto material [seu conteúdo propriamente dito], ser imoral.

Os demais itens estão incorretos. Vejamos:

Na letra A, a Constituição Federal dispensou trato diferenciado à probidade. Vejamos o que prevê o §4º do art. 37:
 

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Na letra B, os precatórios são emitidos, de regra, sem levar em consideração os aspectos subjetivos. São emitidos, ordinariamente, na ordem cronológica de apresentação. Por isso, é uma das aplicações da impessoalidade. O ato legislativo perfeito é o que passa pelo devido processo legislativo, dotado de generalidade e abstração. A generalidade é alcançar a todos, dentro de uma mesma situação jurídica, de forma equânime, com isonomia. E a isonomia é uma das facetas, sim, do princípio da impessoalidade.

Na letra C, a Administração evoluiu pelas gramáticas patrimonialista, burocrática e gerencial. A fase patrimonialista foi marcada pelo grande nepotismo e corrupção. Logo está incorreta a afirmação de que a legalidade e moralidade estão atrelados a tal fase. Com a burocracia, foram criados mecanismos para combater as mazelas do período anterior, dotando a Administração de maior profissionalismo, acesso aos cargos públicos por mérito, por exemplo. Ou seja, legalidade e moralidade são princípios vinculados à reforma burocrática. A reforma gerencial veio para aparar as arestas da burocracia, mas sem afastar, no entanto, os traços positivos, como é o caso do cumprimento da legalidade e moralidade. Com outras palavras, legalidade e moralidade estão vinculadas originariamente à burocracia, mas subsistem no atual estágio gerencial.

Na letra E, o verbo prescindir é o mais perigoso nos concursos públicos. Numa leitura apressada, parece que prescindir é "necessita". Prescindir é, na verdade, "dispensar". No caso, a Administração NÃO prescinde de motivar os seus atos.

A alternativa correta é letra D) segurança nacional, investigações policiais ou interesse do Estado ou da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

A resposta é letra D.

A publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar-se no controle desta. A transparência é exigência, por exemplo, do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), afinal os princípios da ampla defesa e do contraditório só podem ser efetivados se existente a publicidade. 
 
No entanto, há exceções ao dever de a Administração tornar públicos seus atos, desde que assim necessário. Nesse sentido, a CF/1988 estabelece no inc. XXXIII do art. 5º:
 

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Daí a correção da letra D.

Abaixo, veja como se comporta, por exemplo, a banca Cespe [formato diferente, mas conteúdo igual]:
 

(2007/CESPE – TCU/AUFC) Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens. A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade[1].

[1] Gabarito: ERRADO.

A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência.

Questão cara-crachá! Façamos, a seguir, a leitura do art. 37, caput, da CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

É o nosso "batidinho" LIMPE. Perceba que, no item D, há o LIME, o que, no entanto, não invalida a sentença, afinal o enunciado não requereu todos os princípios explícitos. E mais: no item D não há qualquer expressão limitativa, do tipo, apenas ou somente LIME.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Há, pelo menos, duas exceções à aplicação da Súmula Vinculante 13.

A primeira diz respeito aos servidores já admitidos via concurso público, os quais, na visão do STF, não podem ser prejudicados em razão do grau de parentesco, inclusive porque tais servidores passaram por rigorosos concursos públicos, tendo, portanto, o mérito de assumir um cargo de chefia, de direção. Se entendêssemos diferente disso, alguns servidores seriam punidos eternamente, apesar de competentes para galgarem postos mais elevados. No entanto, esclareça-se que permanece em vigor a diretriz contida na Lei Federal 8.112, de 1990, em que se proíbe ao servidor público manter sob sua chefia imediata cônjuge ou parentes até o 2º grau civil.
 
A segunda exceção consta da Reclamação 6650 – PR, na qual o STF reafirmou seu posicionamento no sentido de que a Súmula 13 não se aplica às nomeações para cargos de natureza política (Secretário Estadual de Transporte, no caso da decisão).

Perceba que, no caso concreto, Aristóteles, embora seja irmão de Platão [Governador de Estado], foi convidado para assumir o cargo de Secretário de Obras. O cargo de Ministros e Secretários [auxiliares diretos dos chefes do Executivo] são de natureza política, e, bem por isso, a nomeação não vai de encontro [não ofende] o posicionamento do STF.

A alternativa correta é letra B) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

A resposta é letra B.
 
O princípio da moralidade passou a ser explícito no texto constitucional a partir de 1988. Na doutrina francesa, Maurice Hauriou, depois de diferenciar a moral comum da moral jurídica, define a moralidade jurídica como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.
 
Portanto, a conduta da Administração deve ser mais exigente do que simples cumprimento da frieza das leis, deve-se divisar o justo do injusto, o lícito do ilícito, o honorável do desonorável, o conveniente do inconveniente. A moralidade passa a ser pressuposto de validados dos atos do Estado, em toda nossa atuação estão presentes princípios da lealdade, da boa-fé, da fidelidade funcional.
 
Lealdade, boa-fé, honestidade são preceitos éticos desejados pela sociedade que nos remunera direta ou indiretamente. Por isso, o princípio da moralidade pode ser considerado a um só tempo dever do administrador e direito público subjetivo.
 
O legislador constitucional, sensibilizado com a moralidade, traz algumas aplicações práticas, a seguir:

⇒ Art. 5º, LXXIII (ação popular);

⇒ Art. 37, § 4º, e 85, V, (atos de improbidade administrativa)

A probidade é um aspecto da moralidade. De acordo com o Dicionário Aurélio (eletrônico), probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez, ou seja, conceito estreitamente correlacionado com o de moralidade administrativa, tal como afirmado pelo examinador.

⇒ Art. 70 (princípios da legitimidade e economicidade, das quais irradia a moralidade).

⇒ Art. 129, III (ação civil pública)
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos.
 
Na letra A, a legalidade administrativa é aplicável aos agentes públicos, tendo alcance distinto da legalidade extensível aos particulares em geral. A administrativa exige prévia lei que autorize ou permita ao agente público fazer ou deixar de fazer. Portanto, não há, na esfera pública, autonomia de vontade. A autonomia de vontade é para os particulares, os quais só se obrigam a fazer o que a lei assim fixar.
 
Na letra C, o §1º do art. 37 da CF, de 1988, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos. O princípio regente é o da impessoalidade ou finalidade pública.
 
Na letra D, os atos administrativos são, de regra, secundários, portanto, não são veículos hábeis para criar direitos e obrigações. As leis é que podem impor vedações aos administrados, afinal estes só são obrigados a fazer o que a lei determinar (art. 5º da CF, de 1988).
 
Na letra E, o modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, com vistas a alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da eficiência administrativa. O princípio da razoabilidade é o que exige da Administração o uso de meios adequados e proporcionais ao fim que almeja alcançar.

A alternativa correta é letra C) legalidade.

A resposta é letra C.
 
Para Maria Sylvia, sendo o Direito Administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administradores e as prerrogativas da Administração.
 
Sobre o tema, o princípio da legalidade é da essência do Estado de Direito e, por isso, fundamental para o Direito Administrativo, já que este nasce com aquele. É fruto da necessária submissão do Estado à Lei. Consagra a ideia de que por meio da norma geral, abstrata e, portanto, impessoal, editada pelo Poder Legislativo, a atuação da Administração objetiva a concretização da vontade geral (art. 1º, parágrafo único, da CF/1988).
 
De acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito.
 
Portanto, os atos administrativos, por terem, de regra, a natureza secundária, não são veículos adequados para criar ou extinguir direitos e obrigações, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

A alternativa correta é letra B) eficiência.

CF/88, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de    legalidade   ,   impessoalidade  ,  moralidade , publicidade e   eficiência (...). 

Logo, alternativa correta letra B.