Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
Continua após a publicidade..
481) Os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo reconhecidos pela doutrina e jurisprudência são os a seguir relacionados, EXCETO:
- A) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
- B) Princípio da Indisponibilidade.
- C) Princípio da Continuidade.
- D) Princípio da Segurança Jurídica.
- E) Princípio da Competência Financeira.
A alternativa correta é letra E) Princípio da Competência Financeira.
482) A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória por agente da administração constitui ato administrativo. Considerando os princípios de direito administrativo é correto afirmar:
- A) Está vinculada ao princípio da finalidade e pode ser invalidada, pela própria administração, se não estiver prevista, totalmente, em lei.
- B) O ato administrativo configurado pela aplicação de sanção, que apresentar vício de forma, somente poderá ser invalidado pelo Judiciário.
- C) O ato invalidado por vício insanável, tem preservados os direitos havidos até aquele momento.
- D) Anulada a sanção, por vício insanável, e repetido validamente o ato, pode seu destinatário pugnar pelos direitos decorrentes, a partir da data do ato invalidado.
A alternativa correta é letra A) Está vinculada ao princípio da finalidade e pode ser invalidada, pela própria administração, se não estiver prevista, totalmente, em lei.
483) O direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Esse direito está contido no princípio
- A) da moralidade.
- B) da impessoalidade.
- C) da legalidade.
- D) da segurança jurídica.
- E) do interesse público.
A alternativa correta é letra D) da segurança jurídica.
484) Sobre os princípios infraconstitucionais, é correto afirmar:
- A) O princípio da continuidade dos serviços públicos motiva a regra constitucional de que qualquer greve no setor público deve manter as atividades em funcionamento;
- B) O princípio da supremacia do interesse público justifica o poder do Estado de desapropriar bens de particulares, desde que haja indenização posterior.
- C) O princípio da supremacia do interesse público justifica o poder da Administração de, em hipóteses específicas previstas na legislação, atingir a coisa julgada e os atos jurídicos perfeitos;
- D) O princípio da indisponibilidade significa que a Administração não tem livre disposição dos bens e interesses públicos, pois é mera gestora deles, cuja efetiva titularidade é atribuída à coletividade.
A alternativa correta é letra D) O princípio da indisponibilidade significa que a Administração não tem livre disposição dos bens e interesses públicos, pois é mera gestora deles, cuja efetiva titularidade é atribuída à coletividade.
485) Para diferenciar o poder exercido pelo Estado do poder de outros grupos que controlam territórios e indivíduos com base no uso da força, é CORRETO afirmar que se faz necessário introduzir a noção fundamental de
- A) inclusividade.
- B) supremacia.
- C) universalidade.
- D) legitimidade.
- E) monopólio.
A alternativa correta é letra D) legitimidade.
486) Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.
- A) Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
- B) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
- C) Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
- D) A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
- E) O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.
A alternativa correta é letra B) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
487) Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
- A) tutela.
- B) moralidade.
- C) segurança jurídica.
- D) legalidade.
- E) especialidade.
A alternativa correta é letra C) segurança jurídica.
488) O dever do administrador público que impõe que sua atuação seja pautada pelos princípios da honestidade e moralidade é o da:
- A) polícia administrativa
- B) eficiência
- C) prestação de contas
- D) probidade
A alternativa correta é letra D) probidade
489) Regra geral, é vedado àquele que contrata com a Administração Pública valer-se da exceção de contrato não cumprido, quando essa, sem ter cumprido a sua obrigação, exige a satisfação da obrigação daquele por ela contratado. Tal fato decorre do princípio da
- A) continuidade.
- B) indisponibilidade.
- C) autotutela.
- D) razoabilidade.
- E) imperatividade.
A alternativa correta é letra A) continuidade.
Continua após a publicidade..
490) Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
- A) 3, 2, 1, 4
- B) 1, 3, 4, 2
- C) 4, 1, 2, 3
- D) 2, 4, 3, 1
A alternativa correta é letra C) 4, 1, 2, 3