Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1091) Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
1092) Acerca da administração pública, julgue os itens subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
1093) Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
1094) Assinale a opção que representa o conceito a seguir: “Conjunto que envolve os três poderes da União, Estados e Municípios, norteados pelos princípios constitucionais da MORALIDADE, PUBLICIDADE, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE e EFICIÊNCIA.”
- A) Direito Privado.
- B) Direito Brasileiro.
- C) Administração Pública.
- D) Congresso Nacional .
- E) Empresa Pública.
A alternativa correta é letra C) Administração Pública.
Assinale a opção que representa o conceito a seguir: "Conjunto que envolve os três poderes da União, Estados e Municípios, norteados pelos princípios constitucionais da MORALIDADE, PUBLICIDADE, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE e EFICIÊNCIA."
a) Direito Privado.
b) Direito Brasileiro.
c) Administração Pública.
d) Congresso Nacional .
e) Empresa Pública.
Gabarito: Letra C
A questão exige conhecimento dos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, o dispositivo ensina que a Administração Pública está obrigada a obedecer os princípios da:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade e
- Eficiência
Veja os termos da Constituição:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.
1095) No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
- A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
- B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
- C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.
- D) os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.
- E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.
A alternativa correta é letra E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.
Gabarito: letra E.
Vamos analisar as alternativas.
a) CERTO. O brocardo latino "non omne quod licet honestus est" (nem tudo o que é legal é honesto) é a base do princípio da moralidade, que representa um avanço em relação à legalidade estrita.
b) CERTO. Perfeita a definição. O princípio da eficiência é aquele que exige que o administrador, grosso modo, trate os negócios públicos imbuído com a visão de busca de resultados e atendimento ao "cliente", que dá o tom da iniciativa privada.
c) CERTO. Além dessas duas aplicações, temos também a perspectiva da impessoalidade como finalidade pública, bem como o fundamento da teoria do agente de fato, pelo qual, os atos, mesmo não praticados pelo agente competente, podem ter validade, uma vez que se considera que foram praticados pela Administração.
d) CERTO. Quando se diz "meramente exemplificativa", a questão indica que os princípios normalmente elencados não representam um rol taxativo, ou seja, não são os únicos possíveis. E de fato, praticamente cada doutrinador vai elencar uma série de princípios distintos.
e) ERRADO. Se o STF quiser pode, como vem acontecendo nas últimas décadas. De modo algum! Isso seria uma intromissão do Poder Executivo nas competências do Poder Legislativo, o que é inaceitável. Se for uma invasão feita pelo Judiciário aí tudo bem, é lindo e democrático.
Brincadeiras a parte, de fato, a criação de novas obrigações ou imposição de vedações aos administrados é matéria de competência da lei em sentido estrito, produto do poder legislativo. O Poder Executivo pode regulamentar o conteúdo de uma norma já existente, mas inovar no ordenamento jurídico, não.
Espero ter ajudado.
1096) Julgue o item abaixo, acerca dos princípios básicos e da responsabilidade civil da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
1097) A Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.98, inseriu, dentre os princípios constitucionais da administração pública, o da:
- A) moralidade.
- B) eficiência.
- C) razoabilidade.
- D) impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) eficiência.
A presente questão, dada a sua máxima objetividade, não demanda comentários tão prolongados.
Cumpre reconhecer que os princípios da moralidade e da impessoalidade, constantes das Letras A e D desta questão, figuravam no texto originário da Constituição, em seu art. 37, caput, ao lado dos princípios da legalidade e da publicidade, sendo a esta a redação vigente à época:
"Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:"
De seu turno, o princípio da razoabilidade, indicado na Letra C, até os dias atuais, não é um princípio expresso na Lei Maior, mas, sim, implícito, podendo ser extraído da cláusula do devido processo legal, em sua faceta substantiva ou material.
Finalmente, a opção acertada da questão consiste no princípio da eficiência, indicado na Letra B. Este, sim, veio a ser introduzido, no caput do art. 37, pela Emenda Constituição 19/98, que promoveu ampla Reforma da Administração Pública, alterando seu perfil do modelo burocrático para o gerencial.
Eis a atual redação desse preceito constitucional:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Assim sendo, confirma-se como correta apenas a letra B
Gabarito: Letra B
1098) São princípios fundamentais da Administração Pública.
- A) moralidade, impessoalidade e eficiência.
- B) legalidade, publicidade e liberdade do administrador.
- C) moralidade, sigilo dos atos administrativos e legalidade.
- D) legalidade, moralidade e liberdade do administrador.
- E) publicidade, liberdade do administrador e eficiência.
1099) Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
1100) O princípio, de observância obrigatória para o administrador público, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, no caput do art. 37, da Constituição Federal, intitula-se da
- A) economicidade.
- B) razoabilidade.
- C) legalidade estrita.
- D) eficiência.
A alternativa correta é letra D) eficiência.
Segundo a Constituição Federal de 1.988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Portanto, a única alternativa correta é a letra "D", gabarito da questão.
Vejamos os erros das demais alternativas:
A) economicidade.
B) razoabilidade.
C) legalidade estrita.