Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

ITEM CERTO. Segundo a Constituição Federal de 1.988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A alternativa correta é letra C) Publicidade.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, o enunciado da questão conceitua o princípio da publicidade. Efetivamente, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Legalidade.

Incorreto. Pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

b)  Eficiência.

Incorreto. Na verdade, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

d)  Autotutela.

Incorreto. Este princípio está contido na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e, por ele, a administração Pública tem o poder de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade e revogá-los por questões de mérito (oportunidade e conveniência), conforme conceituado na súmula nº 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 
e)  Impessoalidade.

Incorreto. Note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra E) burocrática.

Há três tipos de gramáticas, a saber: patrimonialista, burocrática e gerencial.

A fase patrimonialista foi marcada por imoralidades, como nepotismo e corrupção.

Já com a Reforma Burocrática houve a tentativa de se imprimir mais profissionalismo, mais meritocracia (concursos públicos), mais moralidade e legalidade.

E, por fim, no gerencialismo, o foco são os resultados, a regra da boa administração, mais arejada, mais leve, mais eficiente. 

Obviamente, a cada nova gramática, não há a abolição da gramática anterior (apenas uma tentativa!), ou seja, apesar de estarmos nos diais atuais sob os auspícios do Gerencialismo, há ainda um pouco de nepotismo e corrupção (traços do patrimonialismo) e formalismo (característica da burocracia).

Retomando a questão, percebam que ORIGINARIAMENTE é na burocracia (sistema racional-legal) (alternativa E) que surgem princípios como legalidade e moralidade.

Excelente questão, começando pela interpretação do enunciado!

Resposta: alternativa E.

A alternativa correta é letra D) impessoalidade;

Gabarito: LETRA D.

A questão trata dos princípios explícitos na Constituição Federal¹:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Os princípios norteiam o ordenamento jurídico, contudo seus ‘conceitos’ são descritos pela doutrina.

Vale ressaltar que os princípios possuem caráter abstrato, ampla interpretação, sem qualquer relação de hierarquia entre eles, e sim ponderação, vejamos as assertivas tomando como base a obra do Professor Ricardo Alexandre².

a) legalidade;

INCORRETA. O princípio correspondente ao enunciado é o da impessoalidade. Sobre o princípio da legalidade o professor discorre:

No âmbito do direito administrativo, o principal mandamento decorrente do princípio da legalidade é o de que a atividade administrativa seja exercida debaixo e com estrita consonância com a lei. Em outros termos, a administração somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.

b) moralidade;

INCORRETA. Já a moralidade o autor pondera:

O princípio da moralidade diz respeito à noção de obediência aos valores morais, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e da equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa-fé e à lealdade.

c) publicidade;

INCORRETA. Este princípio tem o condão de assegurar ao cidadão o acesso à atuação da Administração conforme a Lei, razão pela qual, em regra, os atos devem ser públicos.

O seu primeiro objetivo é assegurar transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle da Administração Pública por parte dos administrados e dos órgãos constitucionalmente incumbidos de tal objetivo.

d) impessoalidade;

CORRETA. O princípio da impessoalidade impõe a Administração, em suma, a consecução do interesse público, e não o interesse pessoal.

As realizações estatais não são imputadas ao servidor que as praticou, mas ao ente ou entidade em nome de quem foram produzidas.

e) eficiência.

INCORRETA. Em relação ao princípio da eficiência, Ricardo Alexandre dispõe:

O conteúdo do princípio da eficiência diz respeito a uma administração pública que prime pela produtividade elevada, pela economicidade, pela qualidade e celeridade dos serviços prestados, pela redução dos desperdícios, pela desburocratização e pelo elevado rendimento funcional. Todos estes valores encarnam o que se espera de uma administração eficiente, que em última análise pode ser resumida na seguinte frase: “fazer mais e melhor, gastando menos”.

¹Constituição Federal.

²ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo. São Paulo: Método, 2018.

A alternativa correta é letra C) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.

A alternativa C está perfeita. O princípio da impessoalidade é dupla face, ora isonomia, ora finalidade.

Alternativa A - INCORRETA. Se você é dono de uma empresa e nomear um parente, não há imoralidade (no sentido comum), haverá, eventualmente, dor de cabeça na hora de dispensar! Agora, se você é gestor público e nomeia um parente para cargo comissionado, portanto, sem concurso público, há ofensa aos costumes internos (moralidade jurídica) e aos costumes encontrados no seio da atual sociedade. Enfim, apesar de moralidade comum não se confundir com a jurídica, é possível, no caso concreto, um ato ofensivo à moralidade comum repercutir na esfera administrativa.

Alternativa B - INCORRETA. O regime jurídico administrativo é informado por um conjunto de prerrogativas (faculdades, poderes) e sujeições/restrições (deveres). Então, o princípio da autotutela é faculdade ou é dever? DEVER. Isso mesmo. A banca afirmou ser uma faculdade (prerrogativa)! Princípios, como da autotutela, da legalidade, impessoalidade, moralidade, são deveres, encargos, para os gestores públicos.

Alternativa D - INCORRETA. A proporcionalidade e razoabilidade são importantes princípios que limitam a conduta discricionária da Administração Pública. Isso mesmo. O Poder Judiciário, acaso provocado, pode controlar atos discricionários, com base na razoabilidade.

Alternativa E - INCORRETA. O princípio da continuidade apenas restringe, limita o direito de greve. Referido direito poderá ser exercido nos limites da lei. Não há, portanto, um impedimento, apenas uma restrição.

A alternativa correta é letra D) Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

O princípio da legalidade não é restrito à Administração Direta e Indireta e ao Poder Executivo, enfim, também vale para os Poderes Judiciário e Legislativo e para os particulares, mas com outro enfoque (legalidade constitucional): se uma norma não proibir, o particular, dispondo de forma livre de sua vontade, pode agir da maneira que melhor entender. Pode-se, previamente, concluir que a Administração Pública só pode agir da maneira que a lei determinar ou autorizar, enquanto o particular age do modo que julgue mais conveniente, desde que a lei (não apenas a Constituição) não o proíba.

Isso significa que o agente público, responsável por tornar concreta a missão da Administração Pública, não pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, e sim só o que a norma autoriza ou determina. Para o particular, o princípio da legalidade terá caráter mais restritivo que impositivo: não sendo proibido em norma, é possível ao particular fazer. Parafraseando o autor Hely Lopes, o princípio da legalidade para o administrador significa "deve fazer assim", enquanto para os particulares, "pode fazer assim".
 

Prontos? Vamos quesitos.

Alternativa A - INCORRETA. O erro é que os princípios são válidos para TODA a Administração Pública Direta e Indireta. Isso mesmo. Apesar de, na Indireta, encontrarmos entidades empresariais (CEF e BB, por exemplo), tais pessoas de direito privado devem atentar fielmente para a legalidade, moralidade, impessoalidade e tantos outros princípios da Administração.

Alternativa B - INCORRETA. É muito comum acharmos que o princípio da legalidade refere-se ao atendimento exclusivo da lei expedida pelo Poder Legislativo. A história não é bem assim! O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal.

A reserva legal, como o próprio nome autodenuncia, exige que a matéria seja veiculada por meio de lei formal.

Já a legalidade, em seu sentido amplo, abarca desde os legislativos (os primários) até os mais comezinhos atos administrativos normativos, como, por exemplo, regulamentos, portarias e instruções.

Assim, os regulamentos expedidos pelos chefes do Executivo atendem ao princípio da legalidade, donde decorre a incorreção do quesito.

Alternativa C - INCORRETA. A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever de ANULAR o ato e não de REVOGÁ-LO.

Alternativa D - CORRETA.    O item está perfeito. Conforme a legalidade, o gestor público só fica autorizado, nessa qualidade, a praticar os atos que estejam previstos em lei.

Alternativa E - INCORRETA. O Estado moderno se apoia, primordialmente, em duas grandes funções: a de criar as leis (atividade legiferante) e a de aplicar a lei, executá-la (atividades administrativa e judicante). A atividade executória decorre da permissão concedida pela atividade legiferante, certo? Logo é inconcebível que a observância do princípio da legalidade fique adstrita à atividade administrativa e judicante. Ao contrário disso, os princípios gozam da função normogenética, vinculando o legislador, quando da elaboração das normas, ao atendimento da carga normativa dos princípios.

A alternativa correta é letra D) apenas I, II, IV e V.

Só o item III é incorreto, porque as penalidades podem ou não ser cumulativas, aplicando-se o princípio da dosimetria da pena. A probidade é um aspecto da moralidade. De acordo com o Dicionário Aurélio (eletrônico), probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez, ou seja,conceito estreitamente correlacionado com o de moralidade administrativa, tal como afirmado pelo examinador.

De fato, a Constituição Federal dispensou trato diferenciado à probidade. Vejamos o que prevê o §4º do art. 37:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O assunto improbidade é tão importante na ordem jurídica brasileira, a ponto de contar com norma própria: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), a ser tratada em tópico específico.

Perceba que o item I fala em nepotismo como uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Como ressaltado o nepotismo, em sua origem, é ofensa à moralidade. No entanto, é aplicação de outros princípios, como o da impessoalidade e da eficiência.

Gabarito: "D".

A alternativa correta é letra B) II, III, IV e V.

Os únicos itens incorretos são o I e VI.

No item I, a banca foi brincalhona (incentivador do ócio, que piada!).

No item VI, o erro é que o princípio é aplicado independentemente de lei. Os princípios, todos eles, têm existência autônoma. Isso mesmo. É possível controlarmos os atos administrativos com base nos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e tantos outros.

Gabarito: "B"

A alternativa correta é letra A) legalidade, moralidade e eficiência.

A resposta é letra “A”.

Em termos constitucionais, o Capítulo VII, do Título III (Da organização do Estado), da Constituição de 1988, consagra as normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proclamando os princípios constitucionais essenciais para a probidade e transparência na gestão da coisa pública. São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF (LIMPE):

Legalidade;

Impessoalidade;

Moralidade;

Publicidade e

Eficiência.

Tais princípios valem para todos os Poderes, de todos os entes integrantes da Federação Brasileira (União; estados; Distrito Federal, e municípios) e respectivas Administrações Direta e Indireta. Façamos a leitura do teor do referido dispositivo constitucional:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).      

Perceba que o comando constitucional também se dirige a toda a Administração Indireta, independentemente da natureza jurídica da entidade.  Assim, mesmo entidades da Administração Pública que explorem atividades econômicas, como o Banco do Brasil e a Petrobras, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.

A alternativa correta é letra B) Eficiência.

A resposta é letra “B”.

O princípio ou dever de eficiência impõe-se a toda Administração Pública (art. 37, caput, da CF/1988). Parte da doutrina entende que, caso atue eficientemente, o agente público exercerá suas atribuições com perfeição, rendimento funcional e rapidez; em síntese, deve ser eficiente. Sobre o tema, vejamos esta manifestação do STJ (REsp 1044158/MS):

1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.

2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados.

3. Não demonstrados óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam malferidos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna.

4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria.

5. No caso, como a lei fixa prazo para a Administração Pública examinar o requerimento de aposentadoria, o descumprimento desse prazo impõe ao administrador competente o dever de justificar o retardamento, o que gera uma inversão do ônus probatório a favor do administrado. Assim, cabe ao Estado-Administração justificar o retardo na concessão do benefício. Se não o faz, há presunção de culpa, que justifica a indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.

Referência doutrinária (Fernanda Marinela)

O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional (por Fernanda Marinela).