Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
951) Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.
- A) deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público.
- B) deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.
- C) deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.
- D) somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação.
- E) somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública.
A alternativa correta é letra B) deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.
Gabarito: LETRA B.
A questão versa acerca do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que estabelece a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse contexto, João poderá concluir que o auto de infração deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica, uma vez que a interpretação ou orientação nova deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, conforme o art. 23, da LINDB:
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Além disso, é dever das autoridades públicas atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas. Vejamos:
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Por fim, o Princípio da Segurança Jurídica, como o próprio nome diz, visa conferir segurança as relações jurídicas da Administração com os seus administrados, conferindo estabilidade e certeza nas relações entre estas figuras, conforme explica Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 127):
O Direito propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da “segurança jurídica”, o qual, bem por isto, se não é o mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é, indisputavelmente, um dos mais importantes entre eles.
Portanto, como o auto de infração deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica, gabarito LETRA B.
952) O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença. Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
- A) preponderância
- B) razoabilidade
- C) comunidade
- D) autotutela
- E) iniciativa
A alternativa correta é letra D) autotutela
Gabarito: LETRA D.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a anulação de um ato ilegal pela própria administração decorre do princípio do poder de autotutela. Este princípio está contido na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e, por ele, a administração Pública tem o poder de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade e revogá-los por questões de mérito (oportunidade e conveniência), conforme conceituado na súmula nº 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Detalhe: O princípio da razoabilidade tem como finalidade aferir a compatibilidade entre meios e fins para a edição de um ato administrativo, buscando, dessa forma, evitar abusos na edição atos discricionários (exigir formação em instituição específica, por exemplo), conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 231-232):
Em resumo, o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública.
Portanto, gabarito LETRA D.
953) Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público, onde permanece, com elogios a sua atuação. Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a
- A) veracidade
- B) necessidade
- C) validade
- D) publicidade
- E) proporcionalidade
A alternativa correta é letra E) proporcionalidade
Gabarito: LETRA E.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a eliminação de um candidato por ter cometido ilícito no passado é uma violação ao princípio da proporcionalidade. De fato, o princípio da proporcionalidade determina que a Administração Pública sempre busque, nas suas condutas, a adequação entre os meios e os fins , vedando a imposição de obrigações, exigências, limitações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para o atendimento do interesse público, é o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 231-232):
Impede o princípio da proporcionalidade que a administração restrinja os direitos do particular além do que deveria, do que seria necessário, pois impor medidas com intensidade ou extensão supérfluas, desnecessárias, induz à ilegalidade do ato, por abuso de poder. Esse princípio fundamenta-se na ideia de que ninguém está obrigado a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis, imprescindíveis à satisfação do interesse público.
Detalhe: Vale destacar o entendimento da Suprema Corte, quando, em controle concentrado de constitucionalidade, decidiu não há mais que se falar em demissão a bem do serviço público, uma vez que se trata de sanção perpétua, o que afronta a Constituição Federal. Ou seja, as penalidades possuem prazo e não impedem o interessado de ingressar novamente no serviço público, dada a sua desproporcionalidade. Vejamos:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta ao artigo 5º, XLVII, b, da Constituição da Republica. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei 8.112/1990.
(STF - ADI: 2975 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021)
Portanto, gabarito LETRA E.
954) Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.
- A) O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.
- B) O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.
- C) Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.
- D) Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.
- E) Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.
955) As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados
- A) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
- B) razoabilidade e proporcionalidade.
- C) eficiência e eficácia.
- D) legitimidade e boa-fé.
- E) impessoalidade e publicidade.
956) “Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da economia e da seleção de proposta mais vantajosa para a administração. A fim de garantir tais premissas, é necessário que exista um processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe sejam correlatos.” As informações se referem a:
- A) Fixação.
- B) Licitação.
- C) Liquidação.
- D) Pagamento.
957) A Administração Pública negou a servidor público o direito de ser assistido por advogado em determinado processo administrativo, muito embora fosse legalmente obrigatória tal representação. Nesse caso, foi violado o princípio da(o)
- A) motivação.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) devido processo legal.
A alternativa correta é letra D) devido processo legal.
Gabarito: letra D.
O princípio do devido processo legal garante que nenhuma pessoa será privada de seus direitos sem um processo justo e adequado, conforme estabelecido pela lei.
Isto inclui o direito a uma defesa ampla e adequada, o que implica o direito de ser assistido por um advogado em processos administrativos e judiciais, especialmente quando essa assistência é legalmente obrigatória.
Em relação às demais alternativas, vamos fazer breves comentários.
a) motivação: O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam devidamente fundamentados, explicando os motivos que levaram à decisão. Não se relaciona diretamente com o direito à assistência de um advogado.
b) moralidade: O princípio da moralidade se refere à atuação ética e íntegra dos agentes públicos. Embora possa haver um aspecto ético na negação de um direito legal, a questão central aqui é a falta de cumprimento de um direito processual garantido.
c) publicidade: O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público. A negação do direito à assistência de um advogado não está diretamente relacionada à falta de publicidade dos atos administrativos.
Espero ter ajudado.
958) Em um processo seletivo de contratação no setor de administração, um funcionário do setor indica para o seu superior, responsável pelo processo seletivo, uma amiga que cumpre todos os requisitos da vaga. O superior responsável pelo processo seletivo anota o nome da pessoa indicada para avisá-la com antecedência sobre a publicação do edital do referido processo seletivo. É correto afirmar que o funcionário público está desrespeitando o princípio:
- A) Da presunção de veracidade.
- B) Da honestidade.
- C) Da imparcialidade.
- D) Da integridade.
- E) Da legalidade.
959) Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promessa de concessão de determinado benefício previdenciário pela Administração. Após receber a vantagem por certo período, tal benefício foi descontinuado, devido à constatação de que o ato de concessão teria sido assinado por autoridade incompetente. O Superior Tribunal Administrativo de Berlim, no entanto, considerou que determinado princípio do Direito Administrativo incidiria com mais força, de modo a afastar o vício de incompetência do ato de concessão. Diante do exposto, é correto afirmar que o caso narrado se trata especificamente de
- A) teoria da finalidade.
- B) teoria do desvio de finalidade.
- C) princípio da legalidade.
- D) princípio da autotutela.
- E) princípio da proteção à confiança legítima.
A alternativa correta é letra E) princípio da proteção à confiança legítima.
Gabarito: LETRA E.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o enunciado conceitua o princípio da proteção à confiança legítima. Com efeito, o princípio da proteção à confiança, leva em consideração a boa-fé do cidadão na legalidade da atividade administração pública e que os efeitos dos seus atos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública, conforme ensina Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 62):
A noção de proteção da confiança legítima aparece como uma reação à utilização abusiva de normas jurídicas e de atos administrativos que surpreendam bruscamente os seus destinatários. O princípio da confiança legítima nasce e desenvolve-se na Alemanha após a II Guerra Mundial, notadamente a partir da jurisprudência dos tribunais. Atrelado ao princípio da segurança jurídica (Rechtssicherheit), o princípio da confiança legítima (Vertrauensschutz) foi consagrado inicialmente no célebre caso da “Viúva de Berlim”, julgado pelo Superior Tribunal Administrativo de Berlim em 14 de novembro de 1956.
Detalhe: O princípio da confiança legítima possui alguns requisitos que devem ser cumpridos para ser aplicada, conforme elenca Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 62):
A caracterização da confiança legítima pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) ato da Administração suficientemente conclusivo para gerar no administrado (afetado) confiança em um dos seguintes casos: confiança do afetado de que a Administração atuou corretamente; confiança do afetado de que a sua conduta é lícita na relação jurídica que mantém com a Administração; ou confiança do afetado de que as suas expectativas são razoáveis;
b) presença de “signos externos”, oriundos da atividade administrativa, que, independentemente do caráter vinculante, orientam o cidadão a adotar determinada conduta;
c) ato da Administração que reconhece ou constitui uma situação jurídica individualizada (ou que seja incorporado ao patrimônio jurídico de indivíduos determinados), cuja durabilidade é confiável;
d) causa idônea para provocar a confiança do afetado (a confiança não pode ser gerada por mera negligência, ignorância ou tolerância da Administração); e
e) cumprimento, pelo interessado, dos seus deveres e obrigações no caso.
Portanto, gabarito LETRA E.
960) A Administração Pública se pauta pelo atendimento de alguns princípios doutrinários. Existe um princípio que dispõe que os bens e interesses públicos não pertencem à administração ou a seus agentes, mas sim à coletividade. Há um outro princípio que exige proporcionalidade entre os meios dos quais se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar. Estes princípios são, respectivamente, denominados:
- A) funcionalidade e razoabilidade.
- B) indisponibilidade e finalidade.
- C) adequação e propriedade.
- D) indisponibilidade e razoabilidade.
- E) razoabilidade e finalidade.