Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

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A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

 

Não apenas o ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora, mas todos os atos administrativos devem observar o princípio da moralidade.

 

Os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal foram ali colocados como norteadores de toda atuação da Administração. São as balizas que definem os limites nos quais ela irá atuar.

 

E dentre esses princípios, temos o da moralidade.

 

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C)  autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.

Eis os comentários sobre cada item, individualmente:

 

a)  supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.

 

Errado: inexiste hierarquia entre princípios informativos da administração pública, de modo que não se pode afirmar que o princípio da supremacia do interesse público seja superior aos demais. Ademais, mesmo quando houver conflito entre interesses públicos e privados, também não se pode dizer que, sempre, haverá primazia do interesse coletivo, porquanto, como não tem caráter absoluto, cuida-se de postulado que encontra limitações na necessidade de observância de direitos e garantias fundamentais. Em regra, deve prevalecer o interesse público, mas nem sempre assim será.

 

b)  publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.

Errado: não se pode afirmar, a priori, que a notificação individual do interessado, por si só, dispense a necessidade de publicação em Diário Oficial do Estado. No ponto, a regra consiste em que os atos sejam publicados pela via oficial que corresponde, ao menos como regra, na utilização da imprensa oficial.

 

No ponto, assim determinar o art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/99:

 

"Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

 

(...)

 

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;"

 

Deveras, mesmo que haja um indivíduo que seja o principal interessado, por assim dizer, em um dado ato, é possível que terceiros também devam dele ter ciência, seja porque tenham interesses indiretos ou correlatos, seja para fins de controle de legalidade. É o caso, por exemplo, da nomeação de um candidato aprovado em concurso público. Os demais candidatos também precisam ter ciência dessa nomeação, a fim de que tenham a oportunidade de verificar se a ordem de classificação do certame foi rigorosamente observada, sem preterições.

Do exposto, equivocada esta proposição.

 

c)  autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.

 

Certo: a essência do que está dito aqui, acerca da autotutela, está correta, vale dizer, cuida-se de prerrogativa conferida à Administração para rever seus próprios atos, seja por razões de legalidade, seja, ainda, por motivos de mérito administrativo, à base de conveniência e oportunidade.

 

É discutível, apenas, o uso da expressão "faculdade", porquanto o mais técnico seria sustentar que se trata de uma prerrogativa ou, em certos casos, um poder-dever de agir.

 

Sem embargo, a existência de genuíno poder-dever está mais ligada à verificação de uma ilegalidade constatada pela Administração em um de seus atos. Nesse caso, realmente, surge a necessidade impositiva de que o ato inválido seja anulado ou, se for possível, convalidado, desde que presentes os requisitos legais para tanto, sendo certo que tais providências (anulação e convalidação) derivam da imperiosa observância do princípio da legalidade, dada a necessidade de restabelecimento da ordem jurídica violada.

 

No entanto, em relação à revogação, por se tratar de ato discricionário, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade, já não é mais tão acertado dizer que há um autêntico dever, justamente em virtude de que sua prática coloca-se no âmbito de avaliações pautadas por critérios de índole mais subjetiva.

 

Como a banca se referiu genericamente à autotutela, que abrange anulação e revogação, tendo a acatar como aceitável o uso do termo "faculdade".

 

Assim sendo, correto este item da questão.

 

d)  moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.

 

Errado: o princípio da moralidade administrativa possui densidade normativa própria, independentemente, portanto, de haver, em paralelo, alguma violação a texto expresso de lei. Um comportamento desonesto de um dado agente público pode ser descoberto ainda que, no plano da legalidade estrita, não tenha havido qualquer violação. Quando, por exemplo, verifica-se um desvio de finalidade, para fins de favorecer determinado indivíduo, o ato apresenta uma aparência de legalidade, sendo que sua invalidade decorre da inobservância de outros princípios, quais sejam, impessoalidade e moralidade administrativa.

 

Não é acertado, em suma, condicionar a ocorrência de violação à moralidade a que, ao mesmo tempo, também exista agressão à legalidade, do ponto vista estrito (violar texto expresso de lei).

 

e)  eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.

Errado: o princípio da eficiência deve ser perseguido em paralelo ao respeito à legalidade. Dito de outro modo, a Administração deve buscar os melhores resultados possíveis, com base nos recursos de que dispuser, sem violar a lei. Dessa maneira, é equivocado aduzir que, em nome da eficiência, a Administração possa mitigar o princípio da legalidade.

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra B) O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.

Vejamos cada alternativa, à procura da incorreta:

 

a) Certo:

 

Trata-se de assertiva devidamente respaldada em decisão do STF proferida em caso rigorosamente idêntico, como se pode extrair da leitura do seguinte julgado:

 

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes da realização da prova física no Diário Oficial do Estado. 2. Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo. 3. A Administração pode, a qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a ser realizado. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido."
(RE 390.939, rel. Ministra ELLEN GRACIE,  2ª Turma, 16.08.2005)

 

Assim, sem reparos ao teor deste item.

 

b) Errado:

 

A presente afirmativa diverge de entendimento firmado pelo STF, na linha de que o princípio da isonomia não pode ser invocado como forma de se pretender a extensão de benefícios que tenham sido ilegalmente concedidos a outros servidores públicos. No ponto, confira-se:

 

"1. Ato administrativo: anulação: Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súm. 473), não podendo ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores. 2. Recurso extraordinário: descabimento, para examinar se houve ou não ofensa ao regulamento de pessoal da empresa, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional e por ser necessário o exame de fatos que permeiam a lide (Súmula 279). 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

(AI-AgR 442.918, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, 04.05.2004)

 

Aqui se encontra, portanto, a alternativa equivocada da questão.

 

c) Certo:

 

De fato, o STF tem jurisprudência na linha da possibilidade de serem instaurados procedimentos apuratórios, ainda que baseados em denúncias anônimas, desde que a Administração adote medidas prévias tendentes a averiguar a verossimilhança das imputações.

 

Sobre o tema, existe decisão monocrática, da lavra do Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa restou assim redigida:

 

"DELAÇÃO ANÔNIMA. COMUNICAÇÃO DE FATOS GRAVES QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES QUE SE REVESTEM, EM TESE, DE ILICITUDE (PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE DIRECIONADOS E ALEGADO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EXORBITANTES). A QUESTÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ANONIMATO (CF, ART. 5º, IV, "IN FINE"), EM FACE DA NECESSIDADE ÉTICO--JURÍDICA DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS FUNCIONAIS DESVIANTES. OBRIGAÇÃO ESTATAL, QUE, IMPOSTA PELO DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, "CAPUT"), TORNA INDERROGÁVEL O ENCARGO DE APURAR COMPORTAMENTOS EVENTUALMENTE LESIVOS AO INTERESSE PÚBLICO. RAZÕES DE INTERESSE SOCIAL EM POSSÍVEL CONFLITO COM A EXIGÊNCIA DE PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE MORAL DAS PESSOAS (CF, ART. 5º, X). O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO AO FIEL DESEMPENHO, PELOS AGENTES ESTATAIS, DO DEVER DE PROBIDADE CONSTITUIRIA UMA LIMITAÇÃO EXTERNA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE? LIBERDADES EM ANTAGONISMO. SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA ORDEM CONSTITUCIONAL. COLISÃO DE DIREITOS QUE SE RESOLVE, EM CADA CASO OCORRENTE, MEDIANTE PONDERAÇÃO DOS VALORES E INTERESSES EM CONFLITO. CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS. LIMINAR INDEFERIDA." (Decisão proferida no MS 24.369, rel. Ministro CELSO DE MELLO, publicada em 16/10/2002)

Acercada, pois, mais esta alternativa, porquanto alinhada à compreensão estabelecida pelo STF.

 

d) Certo:

 

Por fim, este item tem apoio direto no teor da Súmula 683 do STF, in verbis:

 

"O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."

 

Sem reparos, portanto, ao que foi aqui aduzido pela Banca.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra A) Certo

Confira-se a proposição a ser analisada:

 

Realmente, uma das facetas do princípio da impessoalidade associa-se à ideia de que todos os atos e decisões do Poder Público devem ser voltadas à satisfação da finalidade coletiva, e não a interesses particulares, seja da própria autoridade que pratica o ato, seja de

terceiros. Assim sendo, procura-se vedar comportamentos tendentes a favorecer ou a perseguir indivíduos determinados. Em suma, sempre que a Administração age visando ao alcance de um interesse público, tem-se a certeza de que está atuando de forma impessoal.

A propósito do tema, confira-se a seguinte lição de Maria Sylvia Di Pietro:

 

"Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

 

Do exposto, considerando que a afirmativa da Banca está alinhada a esta mesma lição, não há equívocos a serem apontados.

 

Gabarito: CERTO

 

Referências:

   

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 69.

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