Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1191) A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n. 19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídicoadministrativo, indique a alternativa correta:
- A) Não fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido.
- B) O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.
- C) O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua conseqüência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração.
- D) Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos.
- E) O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
1192) A administração pública no Brasil está codificada e apresenta regras bem definidas para o Poder Executivo. Os fundamentos dessa regulação estão expressos
- A) no Código Civil.
- B) nas medidas provisórias.
- C) nas normas do direito administrativo.
- D) na Constituição Federal.
1193) A administração pública está submetida a uma série de princípios, expressos ou não, que vinculam sua atuação perante os administrados. Levando-se em consideração esse rol principiológico, é CORRETO afirmar:
- A) O caput do art. 37 dispõe que a Administração Pública obedecerá aos princípios da moralidade, publicidade, finalidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.
- B) A leitura da carta constitucional tem de ser feita de forma sistemática e totalizante. Assim, conforme apontam constitucionalistas de renome, como Sérgio de Andréa Ferreira, deve-se atentar para o fato de que, além dos princípios elencados no caput do art. 37, o constituinte acrescentou expressamente os princípios da legitimidade e economicidade (art. 70, caput) e o da eficácia (art. 74, inc. II).
- C) A regra no sentido da publicidade de todo e qualquer ato público não pode ser excepcionada em nenhuma circunstância.
- D) Na Constituição Federal, a inclusão da eficiência como princípio administrativo geral pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, não se fez acompanhar de nenhum mecanismo para fazer com que o referido princípio seja concretizado na prática cotidiana da administração.
1194) A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de
- A) moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e pertinência.
- B) parcialidade, neutralidade, impessoalidade, moralidade e referência.
- C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) sociedade, personalidade, moralidade, publicidade e suficiência.
- E) probabilidade, legalidade, publicidade, disponibilidade e eficiência.
1195) O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido e de exposição à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) Legalidade.
Gabarito: Letra B.
A questão exige do candidato conhecimento sobre a definição dos Princípios Administrativos. Para identificar a alternativa correta é fundamental extrair alguns elementos do enunciado.
- o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum,
- não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido...
Diante dos elementos extraídos do enunciado da questão, verifica-se que as atividades administrativas estão vinculadas ao cuimprimento do que determina a LEI.
Neste contexto, temos a incidência do Princípio da Legalidade. O princípio da Legalidade fundamenta o próprio regime jurídico administrativo, pois, a Administração Pública só poderá ser exercida na conformidade da Lei.
O Princípio da Legalidade impõe completa submissão das atividades administrativas nos exatos permissivos legais.
Ademais, para cumprir o princípio da legalidade, não basta à administração atuar por meio de atos não proibidos em Lei, mas manter sua atuação pautada justamente conforme determina a Lei.
Consolidando este entendimento temos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.
Neste contexto, vamos identificar a alternativa correta:
a) Eficiência. INCORRETA
b) Legalidade. CORRETA
c) Moralidade. INCORRETA
d) Impessoalidade. INCORRETA
1196) O princípio básico da administração pública que impõe ao administrador que só pratique o ato para o seu fim legal, que é, unicamente, a finalidade que a norma de Direito expressa ou virtualmente indica, é o princípio da:
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Publicidade.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade.
Gabarito: Letra D.
A questão exige do candidato conhecimento conceitual sobre os princípios da administração pública, cujo enunciado revela importantes elementos para identificação do princípio que corresponde a definição proposta.
Assim, temos que o princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública, através de seus órgãos, não poderá, na execução das atividades, estabelecer diferenças ou privilégios, uma vez que deve imperar o interesse social e não o interesse particular.
De acordo com os ensinamentos de Di Pietro, o princípio da impessoalidade está intimamente relacionado com a finalidade pública.
A Administração não pode atuar com vista a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
Neste sentido decorre do Princípio da Impessoalidade a busca estatal do atendimento da finalidade pública, tendo em vista que toda atuação deve ser pautada no atendimento do interesse coletivo e toda ação governamental deve ter o objetivo atender a finalidade pública.
Independente de benefícios ou prejuízos aos particulares, o Estado deve agir de forma impessoal, pois é detentor de atribuições designadas pela Constituição Federal de atender as finalidades públicas, e para atingir tais finalidades de interesse público é dotada de poderes ou prerrogativas especiais que conferem ao Estado mecanismos jurídicos específicos que lhe possibilitam atingir tais finalidades, atuando de forma imperativa e unilateral e, quando necessário, sobrepondo-se sobre os interesses individuais ou privados para a satisfação dos interesses coletivos.
Diante do exposto, vamos identificar o princípio administrativo que se relaciona com o conceito expresso no enunciado da questão:
a) Eficiência. INCORRETA
b) Legalidade. INCORRETA
c) Publicidade. INCORRETA
d) Impessoalidade. CORRETA
1197) Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?
- A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
- B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.
- C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
- D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.
1198) Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta:
- A) exclusivamente do Poder Executivo da União;
- B) de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- C) exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- D) exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- E) exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A alternativa correta é letra B) de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Segundo a Constituição Federal de 1.988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Portanto, a única alternativa correta é a letra "B", gabarito da questão.
Vejamos os erros das demais alternativas:
A) exclusivamente do Poder Executivo da União;
C) exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
D) exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
E) exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
1199) Julgue o item que se segue, a respeito dos princípios da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
1200) Julgue o item subsequente, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.
- A) Certo
- B) Errado