Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.
 

Para Diógenes Gasparini, órgão oficial é o jornal, público ou privado, destinado à publicação dos atos estatais. Atualmente, tem sido corrente o Diário Oficial na forma eletrônica pela Internet. No Recurso Extraordinário 71.652, por exemplo, o STF registrou que a publicidade não é atendida com a mera notícia, veiculada pela imprensa falada, escrita ou televisiva do ato praticado pela Administração Pública, mesmo que seja divulgada pela Voz do Brasil.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

Um dos ingredientes da Administração Pública é o princípio da indisponibilidade do interesse público. De acordo com este postulado, os fins a serem perseguidos pelos administradores são aqueles delineados pelas leis, não lhes competindo escolher entre fazer ou não fazer, quando o interesse público demanda "por fazer". Os servidores são guardiães da coisa pública, não havendo, no caso, titulação. Os servidores atuam como zeladores, guardas, das coisas alheias.

Acrescento que, mesmo quando o ato é discricionário, assim entendido como o garantidor de maior margem de conveniência e oportunidade, não há que se cogitar de fins definidos pelo administrador. Como observa a doutrina, a discricionariedade é a margem de escolha permitida em lei, de forma expressa ou implícita, mas, repito, estabelecida em lei.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Para Maria Sylvia, exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

De fato, não há dúvida de que a Administração persegue sempre o interesse público, a finalidade pública. No entanto, há várias ocasiões em que a Administração atua por provocação do particular. Por exemplo: o restaurante "X", depois de reiterados assaltos, decide requerer à Polícia Federal porte de arma para o estabelecimento. Atendidos os requisitos, a PF poderá ou não autorizar o porte, por se estar diante de ato discricionário. Mas, ao conceder, perceba que houve, ao mesmo tempo, atendimento do interesse do particular [autorização do porte de arma] e da finalidade pública, pois sem o pressuposto de interesse público não haveria o consentimento com a prática do ato.

A alternativa correta é letra E) como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público.

A resposta é letra E.

Como nos ensina Dirley Cunha, sabe-se que, no âmbito das relações privadas, vige a ideia de que tudo que não está proibido em lei está permitido. Nas relações públicas, contudo, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei. A norma deve autorizar o agir e o não agir dos sujeitos da Administração Pública, pois ele é integralmente subserviente à lei.

Os demais itens estão incorretos. Vejamos:

Na letra A, o regime jurídico administrativo é o conjunto de normas e de princípios que regem a Administração. Este regime é formado por dois grandes princípios, comparados, por assim dizer, a verdadeiros alicerces. São os princípios da supremacia e o da legalidade. A legalidade é que nos remete à indisponibilidade do interesse público, ou seja, a liberdade da Administração é vigiada pelo Legislador.

Na letra B, decorre da indisponibilidade do interesse público. Os agentes públicos não são titulares dos interesses públicos, são curadores, zeladores, guardiões da coisa pública. A coisa pública não está sujeita à vontade livre dos administradores, por indisponível.

Na letra C, como sobredito, a legalidade decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público. A obrigatoriedade do desempenho é uma das decorrência da indisponibilidade, como o é o princípio da legalidade.

Na letra D, o princípio da legalidade decorre da indisponibilidade. O controle externo do ato administrativo idem, também decorre da indisponibilidade do interesse público. Eventuais transgressões à ordem jurídica habilitam a própria Administração cancelar seus atos. Mas uma vez omissa no seu dever, abre-se espaço para, por exemplo, atuação do Poder Judiciário [típico controle externo].

A alternativa correta é letra A) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal

A resposta é letra A.

Em termos de texto constitucional, o Capítulo VII, do Título III (Da organização do Estado), da Constituição da República Federativa do Brasil, consagra as normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e transparência na gestão da coisa pública. São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF (LIMPE):
 

Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade e
Eficiência.

Tais princípios valem para todos os Poderes, de todos os entes integrantes da Federação Brasileira (União; estados; Distrito Federal, e municípios), e respectivas Administrações Direta e Indireta. Façamos a leitura do teor do referido dispositivo constitucional:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).   

Daí a correção da letra A.
 
Acrescento que a Administração Indireta dos Estados, também chamada de Descentralizada, é formada por entidades administrativas de Direito Público (Autarquias, por exemplo) e de Direito Privado (Sociedades de Economia Mista, por exemplo).
 
Importante: perceba que o comando constitucional, também, dirige-se a toda a Administração Indireta, independentemente da natureza jurídica da entidade.  Assim, mesmo entidades da Administração Pública que explorem atividades econômicas, como o Banco do Brasil e a Petrobras, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública. Veja uma questão da ilustre organizadora Cespe que comprova a aplicação também às entidades empresariais do Estado.

 
(2011/Cespe – TJ TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade" Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue o próximo item. Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica[1].

[1] Gabarito: ERRADO.

A alternativa correta é letra C) impessoalidade

Questão que um candidato ‘esperto’ iria por eliminação...
 
O que o desvio de poder teria que ver com a economicidade/eficiência? Não há uma relação direta entre tais figuras. Ficaríamos, então, com três itens, o que já aumenta bastante a chance de acerto.
 
A doutrina informa que um ato praticado com desvio de poder não atenderá à finalidade de interesse público, como diz o comando da questão. Isso, então, importaria uma atuação personalística, voltada ao atendimento de alguns (e não dos interesses públicos). Por isso, quando um ato é praticado com desvio de finalidade, o princípio mais diretamente afrontado é o da impessoalidade, levando ao gabarito da questão - Letra C!

A alternativa correta é letra A) Apenas I e II

A questão versa acerca de assuntos diversos do direito administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I-  Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração Pública tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

Correto. O princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

II - O exercício da atividade administrativa é feito principalmente pelo Poder Executivo, mas o Poder Legislativo e o Poder Judiciário também exercem tal tipo de atividade,

Correto. O Brasil adota um modelo de separação Flexível dos Poderes, uma vez que cada um dos poderes não se limitam a exercer as funções estatais que lhe são típicas, mas também desempenha funções denominadas atípicas, como os Poderes Legislativo e Judiciário que exercem atividade atípicas. Vejamos o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 15-16):

Esse modelo - separação de Poderes flexível - foi o adotado pela Constituição Federal de 1988, de sorte que cada um dos Poderes não se limita a exercer as funções estatais que lhe são típicas, mas também desempenha funções denominadas atípicas, isto é, assemelhadas às funções típicas de outros Poderes. Assim, tanto o Judiciário quanto o Legislativo desempenham, além de suas funções próprias ou típicas (respectivamente, jurisdicional e legislativa), funções atípicas administrativas, quando, por exemplo, exercem a gestão de seus bens, pessoal e serviços. Por outro lado, o Executivo e o Judiciário desempenham função atípica legislativa (este, na elaboração dos regimentos dos tribunais; aquele, quando expede, por exemplo, medidas provisórias e leis delegadas). Finalmente, o Executivo e o Legislativo exercem, além de suas funções próprias, a função atípica de julgamento (o Executivo, quando profere decisões nos processos administrativos; o Legislativo, quando julga autoridades nos crimes de responsabilidade, na forma do art. 52, 1, II, e parágrafo único, da Constituição). 

Incorreto. A autarquia tem natureza jurídica de Direito PÚBLICO e seus bens e receitas não se confundem com os da Administração Direta, uma vez que as autarquias gozam de patrimônio próprio, o qual gere, como pessoa jurídica de direito público autônoma, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 41):

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. 

Portanto, estão corretos os itens I e II, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

A resposta é letra D.

O §3º do art. 37 dispõe que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços (princípio da participação popular).

O erro é que o acesso às informações não é irrestrito. Há informações sigilosas, como as que digam respeito à Segurança Nacional. Para Edmir Neto a publicidade geral, produtora de efeitos, é a publicação, no órgão oficial (...). Em princípio todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo a decretação de sigilo nos casos especiais de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração (...).

A alternativa correta é letra A) legalidade

O princípio da legalidade é da essência do Estado de Direito e, por isso, fundamental para o Direito Administrativo, já que este nasce com aquele.

É fruto da necessária submissão do Estado à Lei. Consagra a ideia de que por meio da norma geral, abstrata e, portanto, impessoal, editada pelo Poder Legislativo, a atuação da Administração objetiva a concretização da vontade geral (art. 1º, parágrafo único, da CF/1988).

De acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma/lei determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito.

Assim, atos administrativos, quando secundários, não são veículos adequados para a criação de direitos e obrigações, sob pena de ferimento ao princípio da legalidade.

Gabarito: A