Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Unidade

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, dispõe sobre os princípios inerentes à Administração Pública, apontando os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, há outros princípios insertos na CF/88, tais como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da responsabilidade das pessoas jurídicas.
 

O Princípio da Legalidade dispõe que o administrador só poderá atuar nos termos estabelecidos pela lei, ou seja, não possui a faculdade de agir por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular, etc.). Nesse diapasão, pode-se afirmar que a função precípua dos atos da Administração Pública é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, dessa forma, a inovação do ordenamento jurídico.

No Princípio da Impessoalidade se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

De acordo com o Princípio da Moralidade, ao administrador público não basta cumprir os estritos termos da lei, suas ações devem ser caracterizadas pela ética, acima de tudo, sob a pena de serem consideradas inválidas no âmbito jurídico.
 

O Princípio da Publicidade destaca-se por considerar o que é público como algo necessário de ser tratado com transparência para que a sociedade possa estar ciente das ações dos administradores. Assim, o administrador deve dar publicidade a todos os seus atos, observando seu dever de publicá-los por meio da imprensa escrita e não escrita.

Por fim, o Princípio da Eficiência tem por escopo racionalizar os atos atinentes à Administração Pública, observando-se os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado, ou seja, prima por melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo.

Portanto, gabarito letra C.

A alternativa correta é letra D) moralidade

A reposta é letra "D" (princípio da moralidade).

Questão bem elaborada. Um bom candidato seria levado a procurar por impessoalidade, afinal a vedação ao uso de imagens ou símbolos que levam à promoção pessoal é uma das aplicações do referido princípio. Vejamos:

§1º do art. 37 da CF/1988:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Então, na pressa, o candidato, ao não encontrar o princípio mais conhecido, mais diretamente aplicável, seria levado a marcar, como resposta, o princípio da legalidade.

Na verdade, de uma forma geral, tudo ou quase tudo pode ofender à legalidade.

Perceba que, além de ferir a impessoalidade, o agente público fere a moralidade administrativa ao usar dos escassos dinheiros públicos para autopromoção.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública deve tornar públicos seus atos, na forma prevista na norma. A publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar no controle desta.

A alternativa correta é letra E) eficiência

Gabarito: LETRA E.

O mais recente princípio constitucional da Administração Pública, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, é o da:

e) eficiência

CORRETA. Veja a redação do art. 37 da Constituição Federal¹ quando da sua promulgação:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...)

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98² ficou estabelecido:

Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:

 

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Sobre o princípio, o professor Ricardo Alexandre³ em sua obra discorre:

Somente com o advento da Emenda Constitucional 19/1998 – denominada “Emenda da Reforma Administrativa” – é que o princípio da eficiência passou a ser expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

O conteúdo do princípio da eficiência diz respeito a uma administração pública que prime pela produtividade elevada, pela economicidade, pela qualidade e celeridade dos serviços prestados, pela redução dos desperdícios, pela desburocratização e pelo elevado rendimento funcional. Todos estes valores encarnam o que se espera de uma administração eficiente, que em última análise pode ser resumida na seguinte frase: “fazer mais e melhor, gastando menos”.

¹ Constituição Federal.

² Emenda Constitucional nº 19/98.

³ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo. São Paulo: Método, 2018.

A alternativa correta é letra B) moralidade

Gabarito: letra B.

Esse é o trecho usado para explicar que o princípio da moralidade administrativa não se trata de um conjunto de moralidade comum, que tem forte carga subjetiva. Antes, trata-se de um conjunto de normas extraídas da "disciplina interior da Administração". 

É como se quisesse dizer que quando se fala do princípio da moralidade, estamos falando de uma moralidade "própria" do serviço público.

Dito isto, vamos comentar rapidamente as demais alternativas.

a) ERRADO. Impessoalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública deve ter como único objetivo o interesse público, ou seja, não deve se guiar por interesses pessoais/individuais ou mesmo coletivos (relativos a determinado grupo).

c) ERRADO. Legalidade é o princípio que vincula a atuação administrativa à lei (em sentido amplo, abrangendo não apenas a lei estritamente, mas também a constituição e todo o ordenamento jurídico).

d) ERRADO. Razoabilidade diz respeito a uma atuação dentro daquilo que é esperado, do que é razoável.

e) ERRADO. Proporcionalidade, por outro lado, refere-se a adequação entre os meios empregados para atingir uma finalidade e a finalidade em si.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) especialidade, concernente à idéia de servidores públicos, decorre dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Gabarito: LETRA A.

No que se refere aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o princípio da

a)  especialidade, concernente à idéia de servidores públicos, decorre dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

INCORRETA. O princípio da especialidade está relacionado a criação de entidades da administração indireta, Ricardo Alexandre¹ discorre:

O princípio da especialidade diz respeito à ideia de descentralização administrativa, que consiste na criação de entidades da Administração Indireta. Tais entidades, ao serem criadas, irão prestar serviços públicos, de forma descentralizada, e com especialização da função.

 

Podemos afirmar também que o princípio da especialidade é ligado aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Da legalidade, porque a criação de entidades da Administração Indireta só pode ser feita diretamente por lei ou mediante autorização legal, conforme o caso. Da indisponibilidade do interesse público, porque a lei que cria ou autoriza a criação de entidades da Administração Indireta define com precisão as finalidades que deverão ser perseguidas por essas entidades, de modo que não cabe ao administrador da entidade criada dispor sobre os objetivos definidos na lei.

 

Devemos ressaltar que o princípio da especialidade abrange apenas à criação de entidades da administração indireta, não dizendo respeito, por exemplo, a parcerias realizadas pelo poder público com entidades do terceiro setor.

b)  publicidade consiste na exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mas não se apresenta como absoluta.

CORRETA. Constituição Federal² dispõe como direito fundamental a disponibilidade de informações de caráter pessoal e coletivo:

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Sobre o tema, Ricardo Alexandre discorre:

A administração, além de pública, deve ocorrer “em público”, sendo regra a ampla publicidade dos atos administrativos, e exceções os casos de sigilo. 

 

A publicidade, portanto, não existe como um fim em si mesmo, ou como uma providência de ordem meramente formal. O seu primeiro objetivo é assegurar transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle da Administração Pública por parte dos administrados e dos órgãos constitucionalmente incumbidos de tal objetivo.

 

(...) o sigilo é excepcional, podendo ser aplicado apenas quando a divulgação da informação puser em risco a segurança da sociedade e do Estado.

c)  continuidade do serviço público implica também na impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público. 

CORRETA. A restrição decorre do disposto no art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.987/1995³, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Ricardo Alexandre explana:

A busca do bem comum deve ocorrer de forma incessante, sem solução de continuidade. É desse contexto que se extrai o conteúdo do princípio da continuidade do serviço público, cuja concretização é assegurada por diversas regras.

 

(...) a inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) nos contratos de concessão de serviços públicos (...   ) mesmo que o poder concedente deixe de cumprir as normas contratuais, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados sem que haja decisão judicial transitada em julgado (Lei 8.987/1995, art. 39, parágrafo único).

d)  autotutela aplica-se também ao poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Judiciário.

CORRETA. Trata-se de conceito abordado pela Maria Sylvia Zanella Di Pietro⁴.

Também se fala em autotutela para designar o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.

e)  supremacia do interesse público ou finalidade pública está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em caso concreto pela Administração Pública.

CORRETA. A assertiva transcreve trecho da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

¹ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo. São Paulo: Método, 2018.

²Constituição Federal.

³Lei nº 8.987/1995.

⁴DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2014.