Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) moralidade

O princípio da moralidade é "velho" conhecido, no entanto, explícito no texto constitucional a partir de 1988.
 
Distintamente das normas legais, as diretrizes da moralidade não tem forma concreta e determinada. As regras morais estão na consciência dos indivíduos, fruto dos padrões culturais. Isso mesmo. Vinculação direta aos costumes. Daí a correção da alternativa A.

Na doutrina francesa, Maurice Hauriou, depois de diferenciar a moral comum da moral jurídica, define a moralidade jurídica como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

Portanto, a conduta da Administração deve ser mais exigente do que simples cumprimento da frieza das leis, deve-se divisar o justo do injusto, o lícito do ilícito, o honorável do desonorável, o conveniente do inconveniente. A moralidade passa a ser pressuposto de validade dos atos do Estado, em toda nossa atuação estão presentes princípios da lealdade, da boa-fé, da fidelidade funcional.

Lúcia de Figueiredo esclarece que a anulação de atos provenientes do excesso de poder é fundada tanto na noção de moralidade administrativa quanto na legalidade, de tal sorte que a Administração é ligada, em certa medida, pela moral jurídica, particularmente no que concerne ao desvio de poder.
 

Lealdade, boa-fé, honestidade são preceitos éticos desejados pela sociedade que nos remunera direta ou indiretamente. Por isso, o princípio da moralidade pode ser considerado a um só tempo dever do administrador e direito público subjetivo.

A alternativa correta é letra E) liberdade de ação para o servidor.

A Constituição Federal de 1988 elencou os seguintes princípios norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. No tocante ao princípio da eficiência, originário da Emenda Constitucional nº 19/98, que acrescentou ao artigo 37 este termo, modificando a redação anterior, é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira evitarem-se os desperdícios e garantir-se uma maior aproximação do serviço público ao cidadão.

Portanto, gabarito letra E.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Sabe-se que, no âmbito das relações privadas, vige a ideia de que tudo que não está proibido em lei está permitido. No entanto, no âmbito das relações públicas, contudo, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei. A norma deve autorizar o agir e o não agir dos sujeitos da Administração Pública, pois ele é integralmente subserviente à lei.

Parafraseando o autor Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade para o administrador significa “deve fazer assim”, enquanto para os particulares, “pode fazer assim”.

A alternativa correta é letra A) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Em razão do princípio da publicidade, a Administração Pública deve tornar públicos seus atos, na forma prevista na norma.

A publicidade é, portanto, um princípio democrático, republicano, por assim dizer, possibilita o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar-se no controle desta. Nesse quadro, o §1º do art. 37 da CF/1988:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

O trecho destacado é para que você perceba a aplicação do princípio da publicidade: diz respeito à Administração e não à figura pessoal do Administrador. Correta a letra A, portanto. 

A alternativa correta é letra E) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

De acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito.

Quando a norma traça todos os pormenores, sem deixar espaço de atuação por parte dos administradores, ter-se-á atuação vinculada. Por exemplo: na esfera federal, a aquisição de bens e de serviços comuns, enquadrados como padronizados, devem ser adquiridos por Pregão. Isso mesmo. Na esfera federal, o uso do Pregão é obrigatório, uso vinculado. 

Já, quando a norma deixa escolha, opção aos administradores, enfim, uma maior margem de liberdade (mas sempre com limites postos pela norma), verificar-se-á discricionariedade. Por exemplo: o Pregão pode ser presencial ou eletrônico. Apesar de o presencial, na esfera federal, ser obrigatório, o eletrônico permanece preferencial (leia-se: há certa discricionariedade).

Mas vejam: mesmo que conte com certa liberdade (discricionariedade), a Administração só faz o que lei estabelece. Muito bem. Após estes esclarecimentos preliminares, partamos para os itens. 

- Letra A: ERRADA. Quando a lei determina a conduta da Administração surge a vinculação. Mas a Administração também age discricionariamente. Nestes casos, a norma AUTORIZA a atuação Administrativa, não a determinando. 

- Letra B: ERRADA. A legalidade não é exatamente isso. Corresponde à observância da lei. Como o examinador demanda a EXPRESSÃO do princípio da legalidade, ainda não é nosso gabarito.  

- Letra C: ERRADA. Esta é a aplicação do princípio da legalidade para o particular, para quem, caso não haja impedimento legal, é possível praticar quaisquer atos. Para a Administração, a lógica é reversa - só podem ser praticados atos previstos ou autorizados pela Lei. 

- Letra D: ERRADA. A princípio, a Administração não pratica atos com força de Lei. Assim, o item também não condiz com o princípio da legalidade. 

- Letra E: CERTA. Como dito, a Administração pode praticar atos discricionários. Em tais circunstâncias, muitas vezes a lei atribui apenas a competência para agir, dando a autoridade a possibilidade de fazer juízo de valor quanto à conduta a ser adotada. Correto, portanto, o item. 

A alternativa correta é letra C) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.

Numa primeira visão, para parte da doutrina, a impessoalidade como princípio significa que o administrador público só deve praticar atos voltados à consecução do interesse público.

Por tal princípio, o tratamento conferido aos administrados em geral deve levar em consideração não o “prestígio” social por estes desfrutado, mas sim suas condições objetivas em face das normas que cuidam da situação, tendo em conta o interesse público, que deve prevalecer. 

Em outra interessante acepção do princípio da impessoalidade, os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Uma terceira face da impessoalidade pode ser encontrada no art. 37, inc. II, por exemplo. Ao se exigir concurso público para o acesso aos cargos públicos, o legislador prezou pelo mérito, sem criar discriminações benéficas ou detrimentosas, em observância ao princípio da isonomia ou igualdade. Muito bem. Com esses esclarecimentos, somos capazes de responder aos itens. Vamos a eles:

- letra A: ERRADA. Em nenhuma de suas acepções o princípio da impessoalidade traz esse impedimento. Aliás, a identificação do responsável pela produção do ato muitas vezes pode ser útil, para que o cidadão possa, por exemplo, ter de quem e a quem reclamar. 

- letra B: ERRADA. Os cargos em comissão demandam 'confiança' por parte da autoridade, a qual é livre para nomear aquele que entenda mais preparado para o desempenho do cargo. Não permitir à autoridade considerar as características pessoais de quem vá nomear seria o mesmo que retirar dela a possibilidade de fazer juízo quanto ao nomeado. 

- letra C: CERTA. É exatamente o que dissemos: características sociais, o prestígio, enfim, de cada um não determinam a conduta a ser adotada pela Administração. Dentro do possível, todos que se encontrem em uma mesma situação, em termos jurídicos, devem receber o mesmo tratamento. É isso que determina, nessa visão, o princípio da impessoalidade. 

- letra D: ERRADA. Quem não deve fazer apologia de si é a autoridade. A Administração, na identificação de suas realizações, deve tão só usar símbolos institucionais. Nesse sentido, estabelece a CF/1988 (art. 37):

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

- letra E: ERRADA. A publicidade dos atos DA ADMINISTRAÇÃO não é vedada. O que é vedado é publicidade PESSOAL da autoridade envolvida com a produção do ato.

A alternativa correta é letra E) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo.

Gabarito: letra E.

e)  viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo. – certa.

A autoridade administrativa do caso hipotético trazido pelo enunciado violou um dos princípios basilares do ordenamento jurídico atual, o princípio do devido processo legal. Isso porque, segundo a doutrina majoritária, esse princípio aplica-se tanto ao processo judicial; quanto ao processo administrativo e, assim sendo, a referida autoridade não poderia, de imediato, executar a sanção administrativa ao cidadão.

Salienta-se ainda, que a questão poderia levar o candidato a interpretá-la como menção ao poder de polícia administrativa, no entanto, não é o caso, já que o enunciado não dá maiores informações sobre a autoridade administrativa e que tipo de sanção ele estaria aplicando. Sendo assim, se fosse o caso de poder de polícia o enunciado deveria ter sido mais claro.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A Lei 9.784/1999 não menciona expressamente o princípio do devido processo legal (due process of law), mas a doutrina entende que ele se aplica tanto ao processo judicial quanto ao processo administrativo.

Seu fundamento jurídico está no art. 5.º, LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo a moderna doutrina, em uma acepção adjetiva (formal), o princípio impõe o dever de respeito às normas legais que regulam o processo administrativo; na sua acepção substantiva (material) o princípio é a própria sede material dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (comentados no item 14.3.1.4).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 727)

No que tange às demais alternativas, salienta-se que estão incorretas. Isso porque os atributos dos atos administrativos por elas mencionados, quais sejam: autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de legalidade (alternativas A, C e D), cada um com suas características, não autorizam que haja a aplicação de sanção administrativa sem o devido processo legal.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos decorre do próprio princípio da legalidade, consistindo no único atributo presente em todos os atos administrativos. Se a administração somente pode agir quando autorizada por lei e nos exatos termos de tal autorização, há de se presumir que, se a administração agiu, o fez observando as prescrições legais. Por conseguinte, em decorrência da presunção de legitimidade (também conhecida como presunção de legalidade), até que se prove o contrário, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com a lei.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 378)

“Em virtude do atributo da imperatividade (ou coercibilidade), os atos administrativos são impostos pelo Poder Público a terceiros, independentemente da concordância destes. A imperatividade é decorrência do poder extroverso do Estado, expressão que, nesse contexto, se traduz na prerrogativa de o Poder Público editar atos, de modo unilateral, constituindo obrigações para terceiros. O atributo da imperatividade representa um traço distintivo em relação aos atos de direito privado, porque estes somente podem obrigar os terceiros que manifestarem sua concordância.

Contudo, nem todo ato administrativo goza de imperatividade, característica somente presente nos atos que impõem obrigações ou restrições aos administrados. Ao contrário, quando o ato administrativo tiver por objetivo conferir direitos (exemplo: licença, admissão, autorização ou permissão) ou quando possuir conteúdo apenas enunciativo (exemplo: certidão, atestado ou parecer), não haverá imperatividade.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 381)

“A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos administrativos serem postos em execução diretamente pela Administração, por meios coercitivos próprios, sem que haja necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.

O atributo decorre do princípio da supremacia do interesse público, típico do regime de direito administrativo, e possibilita que a atuação do Poder Público se dê com rapidez e eficiência, o que não ocorreria se a Administração precisasse submeter previamente cada ato seu ao crivo do Poder Judiciário.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 381)

Ademais, no que diz respeito a autotutela, trazida pela alternativa B, nota-se que ela tem o condão de conceder à Administração Pública a prerrogativa de anular os seus próprios atos ceivados de ilegalidade, o que não é o caso do enunciado.

Esclarecem Ricardo Alexandre e João de Deus: 

“A Administração somente pode agir quando autorizada por lei e nos estritos termos legalmente estabelecidos. Dessa premissa decorre a presunção de que os atos administrativos são legais (presunção de legalidade) e se fundam em pressupostos verdadeiros (presunção de veracidade).

Ao bônus de gozar da presunção de legalidade e veracidade de seus atos corresponde o ônus de velar por tais características, devendo a administração proceder “de ofício” (independentemente de provocação pelos administrados) à anulação de atos ilegais.

Seguindo raciocínio semelhante, podemos dizer que à vantagem de gozar da presunção de que seus atos são praticados em defesa do interesse público (o que lhe assegura a supremacia) corresponde o dever da Administração de sempre buscar tal fim, sendo-lhe facultado revogar seus atos quando inconvenientes e inoportunos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 201)

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

O último princípio constitucional expresso, o da eficiência, é também chamado de princípio da qualidade dos serviços públicos. Esse postulado foi inserido no texto da CF/1988 por meio da Emenda Constitucional 19/1998, responsável pela Reforma Administrativa do Estado.

O princípio da eficiência é só modernamente expresso, porém, já era de aplicação implícita pela Administração. O dever de eficiência corresponde ao dever de boa administração, já consagrado desde a Reforma Administrativa Federal empreendida pelo Decreto-lei 200/1967.

Essa antiga norma submete toda atividade do Executivo Federal ao controle de resultado, fortalece o sistema de mérito, sujeita a Administração indireta à supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa e recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso.

A alternativa correta é letra B) I e III.

A Constituição Federal diz que toda a administração pública de quaisquer poderes obedecerão aos princípios:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)

Sendo assim, vamos às afirmativas:

I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

CORRETA.

ERRADA. Veja que as empresas públicas fazem parte da administração indireta, conforme o Decreto-Lei nº 200/67:

Art. 4º,  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

CORRETA.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Gabarito letra "B".