Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) se todas as assertivas estiverem corretas;

Todas as assertivas estão corretas.

Comentários: É o que dispõe o art. 37, "caput" da CF/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Seguem breves linhas sobre cada um destes princípios:

Princípio da Legalidade: a administração só pode fazer o que é previsto em lei, autorizado pela lei (é a chamada legalidade restrita ou estrita), por isso a administração não pode criar direitos ou impor obrigações que não tem previsão em lei.

É importante lembrar que o princípio da legalidade aplicado ao particular tem outra conotação, já que ele pode fazer o que quiser desde que a lei não proíba (é a chamada legalidade extensiva).

Princípio da Impessoalidade: este princípio pode ser analisado de duas formas:

1ª forma: ao administrador é vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que o identifique em obras ou serviços públicos realizados por ele (art. 37, § 1º da CF/88). Logo, os atos praticados pelos agentes são imputados à administração e não ao agente que os executou. Por isso, o art. 37, § 6° da CF/88 estabelece que a pessoa jurídica responderá pelos danos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros.

Obs. 1: o STF já decidiu que slogans que caracterizem promoção pessoal violam o princípio da impessoalidade.
Obs. 2: é importante lembrar que os símbolos utilizados pela República Federativa do Brasil, Estados Membros, DF e Municípios podem ser utilizados conforme prevê o art. 13, §§ 1° e 2º da CF/88.

2ª forma: os agentes públicos no exercício de suas funções devem visar o interesse público (interesse de toda a coletividade), sem qualquer favoritismos ou perseguição a quem quer que seja. Caso contrário à atuação estará viciada pelo desvio de finalidade e deverá ser anulada já que não admite convalidação. Ex.: um superior hierárquico remove um subordinado apenas por ser seu inimigo político.
Obs.: neste segundo sentido, o princípio da impessoalidade equivale ao princípio da finalidade.

Princípio da Moralidade: a moral é um conceito aberto que para ser definido depende da análise no caso concreto de vários fatores, como cultura, lugar, época etc. Mas podemos estabelecer que os agentes públicos devem se guiar por padrões de ética e honestidade normalmente aceitos. A improbidade administrativa também é chamada de imoralidade qualificada.

Princípio da Publicidade: os atos editados pela administração devem ser públicos, não só em razão da transparência da atuação administrativa, mas também para viabilizar o controle dos atos emanados pelo poder público.

É importante lembrar que, embora a regra seja a publicidade, também existem atos sigilosos, como, por exemplo, os que estejam relacionados à segurança nacional ou os que sejam objeto de inquérito policial.

Princípio da Eficiência: este princípio foi inserido no caput do art. 37 da CF/88 pela EC n.° 19/98 e estabelece que a administração deve atuar de forma célere, organizada, e com qualidade.

Em atendimento a este princípio, o art. 39, § 2°, da CF/88estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para treinamento e aperfeiçoamento dos servidores públicos.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Observe o que disse o autor Dirley da Cunha Junior:

Sabe-se que, no âmbito das relações privadas, vige a ideia de que tudo que não está proibido em lei está permitido. Nas relações públicas, contudo, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei. A norma deve autorizar o agir e o não agir dos sujeitos da Administração Pública, pois ele é integralmente subserviente à lei.

Cumpre ressaltar que os princípios da legalidade e da supremacia dos interesses públicos servem à interpretação de tudo o que vá ser
feito pela Administração. Eles são a base para todos os demais princípios.

Destaca-se, ainda, que o princípio da legalidade é bem mais amplo do que a mera sujeição do administrador à lei formal, pois se refere ao ordenamento jurídico, às normas e aos princípios constitucionais, incluindo também as normas regulamentares por ele editadas.

Assim, ao estipular que a Administração deve fazer apenas aquilo que a lei permite, há oposição a qualquer forma autoritária de governo.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

O conceito abordado no item refere-se ao princípio da proporcionalidade.

O princípio da proporcionalidade é reconhecido pela doutrina como um dos orientadores da atuação administrativa. A proporcionalidade pode ser traduzida como a adequabilidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Se a conduta do Administrador não respeita tal relação, será excessiva, portanto, desproporcional. A ideia central da proporcionalidade é de que todos só são obrigados a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade, por iniciativa da Administração Pública, se imprescindíveis ao  atendimento do interesse público.

Já o princípio da finalidade, citado no enunciado, é um sinônimo para o princípio da impessoalidade ou isonomia. Refere-se ao dever de isonomia (igualdade) por parte da Administração Pública, o dever de conformidade ao interesse público e a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

O disposto no item não tem relação com o princípio da moralidade administrativa.

O princípio da moralidade tem profunda relação com o “padrão de comportamento” desejável dos agentes públicos, estreitando-se com o que poderia nominar, sinteticamente, por ética. Por dizer respeito a “comportamento”, nota-se extrema dificuldade em tentar se “isolar” uma moral essencialmente administrativa, ou seja, do Estado. De fato, para se chegar ao conceito de padrão, o intérprete da lei será certamente influenciado pela noção de moral “comum”, que prevalece no seio da sociedade em determinado momento histórico.

Sabe-se que a conduta da Administração deve ser mais exigente do que simples cumprimento da frieza das leis. Deve-se distinguir o justo do injusto, o lícito do ilícito, o honorável do desonorável, o conveniente do inconveniente. A moralidade passa a ser pressuposto de validade dos atos do Estado. Em toda a atuação estatal deverão estar presentes princípios da lealdade, da boa-fé, da fidelidade funcional, entre outros, atinentes à moralidade. Lealdade, boa-fé, honestidade são preceitos éticos desejados pela sociedade que remunera os agentes públicos direta ou indiretamente. Por isso, o princípio da moralidade pode ser considerado, a um só tempo, dever do administrador e direito público subjetivo dos cidadãos.

Ressalte-se que a ideia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou não, tem relação com uma das faces do princípio da impessoalidade, a qual pode ser encontrada no art. 37, inc. II, da CF, por exemplo.

Ao se exigir concurso público para o acesso aos cargos públicos, o legislador prezou pelo mérito, sem criar discriminações benéficas ou detrimentosas, em observância ao princípio da isonomia ou igualdade. Obviamente, não significa que as leis não possam criar critérios para a seleção dos candidatos. Sobre o tema, no RE 148095/MS, o STF reconheceu que, tratando-se de concurso público para agente de polícia, mostra-se razoável a exigência, por lei, de que o candidato tenha altura mínima de 1,60 m. A exigência de altura, por sua vez, não é razoável para o cargo de escrivão de polícia, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fato altura é irrelevante (STF – AI 518863/DF). Assim, a atividade administrativa deve se dar segundo critérios de bom andamento do serviço público, afastando-se favoritismos ou perseguições.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão faz um apanhado geral dos mais diversos assuntos do direito administrativo. De fato, a Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí o porquê de afirmar que a publicidade não forma o ato, mas confere eficácia e moralidade ao mesmo, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.

Nesse contexto,  as leis, os atos e os contratos administrativos, para que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

O princípio da eficiência também é chamado de princípio da qualidade dos serviços públicos. Esse postulado foi inserido no texto da CF/1988 por meio da Emenda Constitucional 19/1998, responsável pela Reforma Administrativa do Estado.

Ressalte-se que o princípio da eficiência é só modernamente expresso, porém, já era de aplicação implícita pela Administração. O dever de eficiência corresponde ao dever de boa administração, já consagrado desde a Reforma Administrativa Federal empreendida pelo Decreto-lei 200/1967.

Essa antiga norma submete toda atividade do Executivo Federal ao controle de resultado, fortalece o sistema de mérito, sujeita a Administração indireta à supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa e recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso.

Ademais, o princípio da eficiência pode ser analisado em confronto com o art. 70 da Constituição Federal, no qual está disciplinado o controle da Administração Pública Federal, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU (art. 70 da CF/1988).

No âmbito da Corte de Contas Federal, é firme o entendimento de que o controle da Administração Pública deve considerar não só aspectos restritos de legalidade. De outra forma, devem ser levados em consideração aspectos relacionados à racionalidade do gasto público, ou seja, a eficiência na utilização de tais valores. É o que se conclui a partir do art. 70 da CF/1988, ao estabelecer o controle da Administração também quanto à legitimidade e economicidade, enfim, se houve eficiência ou não no dispêndio dos recursos públicos.

Cumpre salientar que o princípio ou dever de eficiência impõe-se a toda a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/1988). Parte da doutrina entende que, caso atue eficientemente, o agente público exercerá suas atribuições com perfeição, rendimento funcional e rapidez. Sobre o tema, no REsp 1044158/MS, o STJ reconheceu o dever de indenizar do Estado devido à demora injustificada na concessão do ato de aposentadoria de servidor que preenchera os requisitos legais.

Portanto, o que temos é uma conjugação de fatores, afinal, não adianta o servidor ser rápido, se não alcança a perfeição (fazer duas vezes não é ser eficiente, é gerar retrabalho e dispêndios desnecessários); de nada vale ter ótimo rendimento funcional, se demora três anos para concluir o trabalho; como também não adianta ser perfeito, se do trabalho efetuado não decorre qualquer utilidade. O princípio da eficiência pode ser considerado bifrontal.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Ao dar precedência aos interesses do partido a que é filiado, Adriano viola o princípio da impessoalidade.

Como esclarece Lucas Rocha Furtado, o princípio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos:

• Dever de isonomia por parte da Administração Pública;
• Dever de conformidade ao interesse público;
• Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.

Nesse contexto, pode-se dizer que o princípio da impessoalidade, expresso na CF/1988, e implícito na Lei Federal 9.784/1999, tem uma “tripla formulação”, “três faces”.

Para parte da doutrina, a impessoalidade como princípio significa que o administrador público só deve praticar atos voltados à consecução do interesse público. Por tal princípio, o tratamento conferido aos administrados em geral deve levar em consideração não o “prestígio” social por estes desfrutado, mas sim suas condições objetivas em face das normas que cuidam da situação, tendo em conta o interesse público, que deve prevalecer.

Para esses doutrinadores, a atuação impessoal determina uma atuação finalística da Administração, ou seja, voltada ao melhor atendimento do interesse público. Desse modo, o princípio da impessoalidade é sinônimo de finalidade pública. Sobre o tema, no RE 191668/RS, o STF fixou a orientação de que a vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo e informativo da publicidade oficial.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

É a Constituição de 1988 a responsável por consagrar as normas e princípios básicos regentes da  Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).

Assim, são princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF (LIMPE):

A alternativa correta é letra E) impessoalidade.

A atuação impessoal determina uma atuação finalística da Administração, ou seja, voltada ao melhor atendimento dos interesses públicos. Cabe à Administração, portanto, tratar igualmente a todos que se apresentem em uma mesma situação jurídica, tal qual descreve o comando item, que corresponde, portanto, ao princípio da IMPESSOALIDADE (letra E). 

Rápidos comentários com relação aos demais princípios apontados pelo examinador:

- Legalidade: conformidade da ação administrativa com a Lei;

- Moralidade: não basta à Administração agir em estrita conformidade com a Lei. Deve manter compatível eticamente com aquilo que espera dela. 

- Eficiência: em um tempo em que os recursos públicos são cada vez mais escassos, cumpre à Administração otimizar suas ações. 

- Publicidade: se a Administração é pública, públicos, em regra, devem ser seus atos. 

A alternativa correta é letra C) Princípios da moralidade, da discricionariedade e da publicidade.

A questão versa sobre os princípios da administração pública, que têm como princípios básicos e expressos o famoso LIMPE. Delineamos os seus conceitos e as suas principais características. A definição de cada princípio será extraída da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

• L egalidade:

"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

• I mpessoalidade

"[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

• M oralidade

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

• P ublicidade

"O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei."

• E eficiência

"O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

De posse dessas informações, podemos perceber que, dentre os princípios listados, somente o da discricionariedade não faz parte do rol dos princípios expressos constitucionalmente. Portanto, gabarito LETRA C.